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Educação
Conselho Municipal de Educação - Documentos e Resoluções

Publicado em 24/04/2020 às 12:40 - Atualizado em 27/04/2020 às 12:22

     Seguindo do princípio constitucional, em busca da garantia de uma gestão democrática com a participação efetiva de representantes da sociedade civil, o Município de Antônio Carlos, assim como os demais municípios e estados brasileiros, criam na gestão da educação os Conselho Municipal de Educação.

 

     Registra-se, que a partir da Lei Municipal nº1.288/2010, que dispõem sobre a organização, o funcionamento, a competência, manutenção e nomeação do Conselho Municipal de Educação do município de Antônio Carlos, passa a ter o caráter deliberativo, normativo, propositivo, consultivo, fiscalizador e avaliação da execução das políticas públicas de Educação Municipal.

 

     Por meio deste link a população terá acesso aos documentos legais, bem como os documentos  elaborados pelo Conselho Municipal de Educação de Antônio Carlos.