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Conselho Tutelar
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Publicado em 23/07/2019 às 14:44 - Atualizado em 23/01/2020 às 14:53

     Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

     Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.

     Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

     No Município de Antônio Carlos, a Lei Municipal n. 1.602 de 27 de novembro de 2018, “DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Próxima Reunião do CMDCA

Data: 10/02 - Segunda-feira - 14h
Local: Auditório da Secretaria de Saúde e Assistência Social

 

Pauta para reunião:


1ª Parte

 

Palestra com a psicóloga Ariane (aberta ao público).

 


2ª Parte

 

Reunião Ordinária do CMDCA, com a pauta:


1 - Eleição do(a) novo(a) presidente;


- Eleição do(a) novo(a) vice-presidente;


- Eleição do(a) novo(a) 1º secretário(a);


- Eleição do(a) novo(a) 2º secretário(a);


2 - Organização dos dias e horários das reuniões ordinárias para 2020;


3 - Formação dos grupos temáticos e temas abordados;


4 - Demais assuntos relativos ao CMDCA.

Contato: cmdca_ac_sc@outlook.com