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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 06 jan 2019

  Emenda à Lei Orgânica 001/2018

  Ementa: Acrescenta Inciso ao artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Antônio Carlos/SC e dá outras providências....