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Legislação

Lei Orgânica 002/2020

Publicada em: 29 dez 2020

Ementa: Altera, inclui e revoga artigos da Lei Orgânica do Município de Antônio Carlos-SC.


EMENDA A LEI ORGANICA N 01 2020
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

Altera, inclui e revoga artigos da Lei Orgânica do Município de Antônio Carlos.

 

 

Art. 1º A redação do Título I, Da Organização Municipal, e do Capítulo I, do Município, é corrigida, com a exclusão da Seção I, das Disposições Gerais, e passa a constar com o seguinte texto:

 

 “TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. (NR)”

 

Art. 2º Atribui ao arts. 2º e 3º da Lei Orgânica do Município o texto a seguir exposto:

 

“Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

§ 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro. (NR)”

 

“Art. 3º Os símbolos do Município são o Brasão, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em lei. (NR)”

 

Art. 3º Acrescenta o art. 2ºA na Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 2ºA A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e nos termos da lei mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.”

 

Art. 4º Acrescenta no Título I, Da Organização do Município, o Capítulo IA, Da Divisão Administrativa do Município, a constar com o seguinte texto:

 

“CAPÍTULO IA

Da Divisão Administrativa do Município”

 

Art. 5º Modifica a redação do art. 4º da Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 4º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados por lei, observada a legislação estadual. (NR)”

 

Art. 6º Altera a redação do art. 5º da Lei Orgânica do Município, conforme segue:

 

“Art. 5º A organização político-administrativa do Município compreende a Sede e Distritos, cuja criação, extinção e organização dos Distritos serão de acordo com a legislação estadual. (NR)”

 

Art. 7º Altera a redação do art. 8º da Lei Orgânica do Município, com o seguinte texto:

 

“Art. 8º A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município dependerão de consulta prévia, às populações envolvidas, não podendo ocorrer no período compreendido entre seis meses anteriores e seis meses posteriores à data das eleições, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual. (NR)”

 

Art. 8º Atribui a redação que segue ao art. 10 da Lei Orgânica do Município:

 

“Art. 10. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;

II - elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seus interesses;

III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;

IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;

VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, preservando-se as condições naturais de iluminação e ventilação;

VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, inclusive demarcar o reflorestamento às margens dos rios;

IX - regular e conceder, permitir ou autorizar o serviço de transporte coletivo, de táxi e de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio, construindo, se necessário, redutores de velocidade devidamente sinalizados no perímetro urbano da sede e das vilas;

XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;

XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento dos elevadores;

XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;

XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;

XVI - fixar feriados municipais e dispor sobre o horário e os dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica;

XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem às entidades particulares, bem como os demais serviços complementares;

XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;

XIX - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

XXI - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;

XXII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz, energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;

XXIII - regulamentar a circulação de máquinas agrícolas e veículos pesados em vias públicas de sedes urbanas e o tráfego de tratores e implementos pesados na área rural;

XXIV - disciplinar a organização e a localização do distrito industrial, com definição dos estímulos a serem concedidos às firmas que nele vierem a se instalar;

XXV - estabelecer as condições e parâmetros para a abertura de casas noturnas ou assemelhadas, nos termos de lei complementar;

XXVI - organizar, com o assessoramento dos órgãos técnicos federais, estaduais e municipais e com a participação de diversas categorias agrícolas, através de seus sindicatos e/ou associações, uma central de abastecimento para a comercialização de gêneros alimentícios básicos e hortifrutigranjeiros para oferecer à população alimentos a preços módicos;

XXVII - dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais;

XXVIII - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;

XXIX - disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas;

XXX - promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;

XXXI - fomentar práticas desportivas formais e não formais;

XXXII - promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

XXXIII - instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

XXXIV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

XXXV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

XXXVI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XXXVII - criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual;

XXXVIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. (NR)”

 

Art. 9º A redação da Seção II, Da Competência Comum, do Capítulo II, do Título I, Da Organização Do Município, é corrigida e passa a constar com a redação que segue:

 

“Seção II

Das Vedações (NR)”

 

Art. 10. O art. 11 da Lei Orgânica do Município é alterado nos seguintes termos:

 

“Art. 11. Ao Município é vedado:

I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embargar-lhes o exercício ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança;

III - realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem autorização prévia da Câmara;

IV - instituir ou aumentar tributos, sem que a lei o estabeleça;

V - criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;

VI - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

VII - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

VIII - utilizar tributo com efeito de confisco;

IX - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

X - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;

f) diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

XI - recusar fé aos documentos públicos;

XII - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

§ 1º A vedação disposta na alínea “a” do inciso IX é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações dispostas na alínea “a” do inciso IX e do § 1º deste artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem móvel.

§ 3º As vedações dispostas nas alíneas “b” e “c” do inciso IX compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas. (NR)”

 

Art. 11. Dá nova redação ao art. 12 da Lei Orgânica do Município, nos termos a seguir indicados:

 

“Art. 12. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse. (NR)”

 

Art. 12. Dá nova redação ao art. 14 da Lei Orgânica do Município, conforme segue:

 

“Art. 14. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta de nove Vereadores, na forma da Constituição Federal.

§ 1º Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional administrativa e financeira.

§ 2º A Câmara Municipal exercerá as funções com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre as matérias de sua competência, na forma prevista no seu Regimento Interno. (NR)”

 

Art. 13. A redação do art. 15 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 15. A Câmara Municipal funcionará com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.

Parágrafo único. As Sessões Plenárias da Câmara e reuniões de comissão serão públicas. (NR)”

 

Art. 14. O art. 16 da Lei Orgânica do Município é alterado nos seguintes termos:

 

“Art.16. A Câmara Municipal reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 2 de fevereiro de cada ano para a abertura da Sessão Legislativa Ordinária, funcionando ordinariamente até 17 de julho e de 1º de agosto a 22 dezembro.

§ 1º No período em que a Câmara Municipal não estiver em Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, entrará em Recesso Parlamentar.

§ 2º Durante o período de Recesso, os Vereadores perceberão subsídios integrais. (NR)” 

 

Art. 15. Estabelece nova redação ao art. 17 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“Art. 17. A Sessão Legislativa Extraordinária é o período de trabalho legislativo da Câmara Municipal, realizado durante o Recesso, mediante convocação.

§ 1º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á:

I - pelo Presidente da Câmara;

II - pelo Prefeito;

III - pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, o Prefeito indicará o período da convocação, que não poderá ser inferior a cinco dias úteis, cabendo à Câmara, pela Mesa Diretora, organizar o cronograma de Sessões Plenárias, de reuniões de comissão e de audiências públicas necessárias para instrução e deliberação das matérias.

§ 3º Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será convocada, inclusive por meios eletrônicos, com antecedência mínima de vinte e quatro horas mediante aviso postal, eletrônico ou outro meio de comunicação.

§ 4º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos de urgência ou de relevante interesse público.

§ 5º Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória ou de remuneração adicional, em razão da convocação. (NR)”

 

Art. 16. O art. 18 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (NR)”

 

Art. 17. A redação do art. 19 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 19. A Câmara Municipal realizará as Sessões Plenárias em sua sede onde serão realizadas as suas atividades institucionais.

Parágrafo único. Mediante o que dispõe seu Regimento Interno, a Câmara Municipal poderá mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede. (NR)”

 

Art. 18. A redação do art. 20 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 20. A instalação da Legislatura e a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerão em Sessão Solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano do mandato, na sede da Câmara Municipal, com qualquer número de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 1º Os Vereadores na Sessão Solene de Posse prestarão o seguinte juramento:

“Prometo guardar a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município de Antônio Carlos, desempenhando leal e sinceramente o mandato a mim conferido, trabalhando pelo engrandecimento deste Município, observando as leis.”

§ 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito na Sessão Solene de Posse prestarão o seguinte juramento:

“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”

§ 3º A Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o primeiro ano da Legislatura ocorrerá com a presença da maioria absoluta de Vereadores no dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, após a Sessão de Posse prevista neste artigo, observada a ordem e os procedimentos definidos no Regimento Interno da Câmara.

§ 4º A composição das comissões permanentes da Câmara e a indicação dos Líderes de Bancada será definido na forma que dispuser o Regimento Interno da Câmara.

§ 5º Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito até a Sessão de Posse deverão apresentar a declaração de bens, a ser renovada anualmente, e ao final do mandato, mesmo havendo reeleição, podendo ser substituída por cópia da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

§ 6º O Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito que não tomar posse na Sessão Solene deverá fazê-lo dentro de quinze dias contados de 1º de janeiro, sob pena do respectivo cargo ser declarado vago, salvo motivo de força maior, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR)”

 

Art. 19. Acrescenta o art. 20A na Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 20A. A eleição dos membros da Mesa Diretora, presentes a maioria absoluta dos Vereadores, far-se-á por voto aberto e nominal, realizando-se a escolha por chapas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara.

Parágrafo único. A composição dos membros titulares e suplentes das Comissões será feita mediante indicação de Líder, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.”

 

Art. 20. Corrige a redação do art. 21 da Lei Orgânica do Município, conforme segue:

 

“Art. 21. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (NR)”

 

Art. 21. A redação do art. 22 da Lei Orgânica do Município é modificada nos seguintes termos:

“Art. 22. A eleição dos membros da Mesa Diretora, presente a maioria absoluta dos Vereadores, far-se-á por voto aberto e nominal, realizando-se a escolha por chapas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara.

§ 1º A composição dos membros titulares e suplentes das Comissões será feita mediante indicação de Líder, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária, na forma que dispõe o Regimento Interno da Câmara.

§ 2º Cabe ao Regimento Interno da Câmara dispor sobre a eleição e composição da Mesa Diretora. (NR)”

 

Art. 22. Estabelece a seguinte redação ao art. 23 da Lei Orgânica do Município:

 

“Art. 23. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço dos membros, poderá instituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e no seu Regimento Interno.

Parágrafo único. A Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório circunstanciado contendo a descrição resumida de todo o processo, com suas conclusões, que será publicado e divulgado, inclusive por meios eletrônicos, e encaminhado na forma que dispõe o Regimento Interno da Câmara. (NR)”

 

Art. 23. Estabelece a seguinte redação ao art. 24 da Lei Orgânica do Município:

 

“Art. 24. O Prefeito, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe-á o relatório de atividades do Poder Executivo, dentro de sessenta dias do início de cada Sessão Legislativa Ordinária, em Sessão Plenária Especial. (NR)”

 

Art. 24. O art. 25 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art.25. O Secretário Municipal ou autoridade vinculada ao Prefeito poderá ser convocado pela Câmara Municipal para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade, em Comissão ou em Sessão Especial, na forma que dispõe o Regimento Interno da Câmara.

Parágrafo único. A ausência do convocado sem justificação adequada importa em crime de responsabilidade. (NR)”

 

Art. 25. O art. 30 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, por esta Lei Orgânica e leis infraconstitucionais;

II - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual;

III - deliberar sobre:

a) plano plurianual;

b) diretrizes orçamentárias;

c)  orçamentos anuais;

d) metas prioritárias;

e) auxílios e subvenções;

f) plano diretor;

g) mobilidade urbana;

h) saúde;

i) assistência social;

j) proteção e garantia das pessoas com deficiência;

k) proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

l) abertura de meios de acesso à cultura e à ciência;

m) proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

n) tributos municipais, bem como isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

o) criação, alteração e extinção de cargos, empregos ou funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

p) concessão e permissão de serviços públicos;

q) alienação de bens imóveis, bem como a concessão de direito real de uso dos bens municipais;

r) criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

s) obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

t) alteração da denominação de bens, vias e logradouros públicos;

u) transferência, temporária ou definitivamente, da sede do Município, quando o interesse público o exigir;

v) cancelamento de dívida ativa e autorização da suspensão de sua cobrança e elevação de ônus e juros, nos termos da lei;

w) ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. (NR)”

 

Art. 26. A redação do art. 31 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o texto que segue:

 

“Art. 31. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger sua Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização político-administrativa;

II - legislar sobre criação, alteração e extinção de cargos, empregos ou funções públicas do seu quadro de pessoal e fixação da respectiva remuneração;

III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;

V - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

VI - julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar à Câmara Municipal;

VII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação;

VIII - fixar, por lei, em cada Legislatura, para a subsequente, a remuneração de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários;

IX - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze dias;

X - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede, na forma que dispõe seu Regimento Interno;

XI - solicitar informações, por escrito, ao Executivo;

XII - dar posse ao Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto os seus mandatos, nos casos previstos em lei;

XIII - conceder licença ao Prefeito;

XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução, lei ou regulamento municipal, que tenha sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual, à Lei Orgânica ou às leis infraconstitucionais;

XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito e demais comissões na forma que dispor seu Regimento Interno;

XVI - sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo Municipal, relacionadas a políticas públicas, programas de governo ou proposição de matérias legislativas que sejam privativas do Prefeito;

XVII - emitir, publicar e divulgar o seu Relatório de Gestão Fiscal, inclusive por meios eletrônicos, na forma que dispõe a legislação federal;

XVIII - convocar Secretário Municipal ou autoridade vinculada ao Prefeito para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade, em Comissão ou em Sessão Especial;

Parágrafo único. O Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia ou de Órgão poderão comparecer espontaneamente à Câmara ou à Comissão para prestarem esclarecimentos de assunto do Poder Executivo, após agendamento com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, na forma que dispõe seu Regimento Interno. (NR)”

 

Art. 27. Atribui nova redação ao art. 32 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“Art. 32. É assegurado ao Vereador, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara definirá os deveres dos Vereadores, além daqueles já definidos nas Constituições Federal e Estadual, no que couber. (NR)”

 

Art. 28. A redação do art. 33 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o texto que segue:

 

“Art. 33. É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea “a”;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (NR)”

 

Art. 29. O art. 34 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 34. Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 33 desta Lei Orgânica;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária, à terça parte das Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias, consecutivas ou intercaladas, salvo nos casos de licença ou de falta justificada;

IV - deixar de comparecer a cinco Sessões Legislativas Extraordinárias, quando devidamente convocado;

V - deixar de comparecer às reuniões de Comissão, quando titular, na forma do inciso III, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta justificada, perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI -tiver decretada a perda de seu mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;

VII - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

Parágrafo único. Considera-se como renúncia tácita de Vereador, nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo. (NR)”

 

Art. 30. A redação do art. 35 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o texto que segue:

 

“Art. 35. O Vereador investido no cargo de Secretário ou função equivalente não perde o mandato, desde que se licencie do exercício da vereança.

Parágrafo único. Nos casos de vaga ou licença do Vereador, será convocado o Suplente, nos termos do Regimento Interno da Câmara. (NR)”

 

Art. 31. Estabelece a seguinte redação ao art. 36 da Lei Orgânica do Município:

 

“Art. 36. O Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário serão remunerados por subsídio mensal, fixado por lei de iniciativa da Câmara, em cada Legislatura para a subsequente, com antecedência de seis meses do encerramento da Legislatura, observados os critérios, impactos e limites estabelecidos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e nas demais leis que se relacionem com a matéria.

§ 1º Os subsídios do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário serão pagos na data definida na lei que dispor sobre sua remuneração.

§ 2º As férias do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário serão regulamentadas nos termos da lei que dispuser sobre sua remuneração.

§ 3º O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário Municipal serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

§ 4º O servidor público, eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§ 5º O servidor público eleito Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (NR)”

 

Art. 32. Altera o texto do art. 37 da Lei Orgânica do Município, com a redação que segue:

 

“Art. 37. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emenda à lei orgânica municipal;

II - lei complementar;

III - lei ordinária;

IV - lei delegada;

V - decreto legislativo;

VI - resolução.

Parágrafo único. A elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais observarão o disposto em lei federal. (NR)”

 

Art. 33. Acrescenta o art. 37A na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

 

“Art. 37A. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.

§ 1º As deliberações de Plenário, desde que estejam presentes, no mínimo, a maioria absoluta de Vereadores, serão tomadas:

I - por maioria simples, sempre que a matéria necessitar o voto de mais da metade dos Vereadores presentes na Sessão Plenária para sua aprovação;

II - por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de Vereadores presentes em Sessão Plenária;

III - por maioria qualificada, sempre que a matéria necessitar dos votos de dois terços dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de Vereadores presentes em Sessão Plenária.

§ 2º Não havendo indicação de deliberação por maioria absoluta ou por maioria qualificada nesta Lei Orgânica ou no Regimento Interno da Câmara, as deliberações de Plenário serão tomadas por maioria simples”.

 

Art. 34. Oferece ao art. 38 da Lei Orgânica do Município a seguinte redação:

 

 

“Art. 38. A Lei Orgânica do Município poderá ser alterada mediante proposta de emenda à Lei Orgânica apresentada por um terço de Vereadores ou pelo Prefeito.

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será deliberada em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, sujeitando-se à tramitação por Rito Especial, nos termos do Regimento Interno da Câmara.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo de dez dias, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.

§ 3º A emenda à Lei Orgânica Municipal não poderá ser proposta no caso de intervenção no Município.

§ 4º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que:

I - tratar de assunto:

a) que não seja de interesse do Município;

b) que discipline matéria administrativa, financeira ou operacional;

c) que seja própria de lei complementar;

II - atentar contra a separação dos Poderes. (NR)”

 

Art. 35. O texto do art. 39 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 39. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores.

§ 1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá ser subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município e versar sobre interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

§ 2º O projeto de lei de iniciativa popular será apresentado e processado na forma que dispõe o Regimento Interno da Câmara. (NR)”

 

 

Art. 36. A redação do art. 40 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 40. São Leis Complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara:

I - Código de Obras;

II - Código de Posturas;

III - Código Tributário;

IV - Plano Diretor;

V - Código de Meio Ambiente;

VI - Estatuto do Servidor Público;

VII - Lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Parágrafo único. Os projetos de leis complementares serão processados na forma que dispõe o Regimento Interno da Câmara. (NR)”

 

Art. 37. Acrescenta o art. 40A na Lei Orgânica do Município com a redação que segue:

 

“Art. 40A. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal, considerando:

I - que não serão objeto de delegação:

a) as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal;

b) as matérias reservadas à lei complementar;

c) as matérias orçamentárias;

II - que a delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício;

III - que o Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.”

 

Art. 38. A redação do art. 41 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o texto que segue:

 

“Art. 41. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação e remuneração de cargos, funções ou empregos na administração direta e indireta;

II - revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Município que recupere a perda inflacionária;

III - estatuto dos servidores do Município, provimento dos cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração;

V - matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções. (NR)”

 

Art. 39. Acrescenta o art. 41A na Lei Orgânica do Município com a redação que segue:

 

“Art. 41A. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados os projetos de lei do orçamento;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.”

 

Art. 40. Inclui o art. 41B na Lei Orgânica do Município, com o seguinte texto:

 

“Art. 41B. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta de seus membros, desde que a matéria não seja privativa do Prefeito.”

 

Art. 41. Atribui ao texto do art. 42 da Lei Orgânica do Município a seguinte redação:

 

“Art. 42. As matérias de competência da Mesa Diretora serão definidas no Regimento Interno da Câmara. (NR)”

 

Art. 42. O art. 43 passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 43. No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em quarenta e cinco dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado e que explique o prejuízo que a comunidade terá diante de uma eventual demora na sua deliberação.

§ 1º O Presidente da Câmara, atendido o que dispõe no caput deste artigo, determinará a tramitação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito pelo Rito de Urgência, que imporá às Comissões o prazo de até trinta dias contados do pedido para a instrução e elaboração de pareceres.

§ 2º Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara determinará a inclusão do projeto de lei, com ou sem Parecer, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se às demais matérias até que seja finalizada a sua votação.

§ 3º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de Recesso da Câmara de Vereadores, nem se aplica para as proposições que se sujeitam a Rito Especial. (NR)”

 

Art. 43. A redação do art. 44 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 44. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, sancionará.

§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 2º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.

§ 3º Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito Municipal nos casos dos §§ 2º e 6º, o Presidente da câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 5º O veto será apreciado pela Câmara Municipal até trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão plenária imediata, sobrestada as demais proposições até sua votação final.

§ 7º Rejeitado o veto, será comunicado ao Prefeito, por escrito, até o primeiro dia útil seguinte da respectiva decisão do Plenário. (NR)”

 

Art. 44. Exclui a Seção VI, Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Cria o Capítulo II, Da Fiscalização Financeira e Orçamentária, no Título II Da Organização dos Poderes na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. (NR)”

 

Art. 45. A redação do art. 46 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 46. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município será exercida pela Câmara Municipal quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno vinculado ao Poder Executivo, na forma da lei.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (NR)”

 

Art. 46. A redação do Título II, Da Organização Dos Poderes e do Capítulo I, Do Poder Legislativo é corrigida e passa a constar da seguinte forma:

 

“TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Da Câmara Municipal. (NR)”

 

Art. 47. Altera a redação do art. 47 da Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

“Art. 47. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas na forma da Constituição Federal.

§ 1º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º A Câmara Municipal somente poderá julgar as contas que o Prefeito prestar anualmente após o prazo fixado no § 2º deste artigo.

§ 4º Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinar sobre o processamento do julgamento das contas de gestão e governo do Prefeito. (NR)”

 

Art. 48. A redação do Capítulo III, Do Poder Executivo, do Título II, da Organização dos Poderes é corrigida e passa a constar da seguinte forma:

 

“CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito (NR)”

Art. 49. O art. 48 passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 48. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários Municipais. (NR)”

 

Art. 50. Altera a redação do art.  49 da Lei Orgânica do Município, nos termos a seguir indicados:

 

“Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos com mandato de quatro anos, tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara, após os Vereadores, na forma que dispõe o Regimento Interno da Câmara. (NR)”

 

Art. 51. A redação do art. 50 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito, na sessão solene de instalação da Câmara, prestarão o compromisso nos termos do § 2º do art. 20 desta Lei Orgânica.

Parágrafo único. O Prefeito ou Vice-Prefeito que não tomar posse na Sessão Solene deverá fazê-lo dentro de quinze dias contados de 1º de janeiro, sob pena do respectivo cargo ser declarado vago, salvo motivo de força maior, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR)”

 

Art. 52. Altera a redação do art. 51 da Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

 

“Art. 51. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á em caso de vacância do cargo.

§ 1º Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo o Presidente da Câmara.

§ 2º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 3º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores, na forma da lei. 

§ 4º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. (NR)”

 

Art. 53. A redação do art. 52 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o texto que segue:

 

“Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

§ 1º No caso de afastamento por motivo de doença, deverá o Prefeito e o Vice-Prefeito dar ciência à Câmara de Vereadores.

§ 2º No caso de afastamento por motivo de férias, o Prefeito e Vice-Prefeito deverão comunicar, previamente, à Câmara de Vereadores.

§ 3º As férias do Prefeito e Vice-Prefeito serão previstas na forma que dispõe a Lei de Fixação do seus Subsídios. (NR)” 

 

Art. 54. A redação do art. 53 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o texto que segue:

 

“Art. 53. Os crimes de responsabilidade cometidos pelo Prefeito e Vice-Prefeito, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, serão processados na forma da legislação federal.

Parágrafo único. As infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito e Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, serão processadas na forma da legislação federal.  (NR)”

 

Art. 55. O art. 56 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo e fora dele;

II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei;

III - iniciar o processo legislativo das leis de sua competência privativa;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal na forma da lei;

VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;

IX - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;

X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;

XI - promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, os Projetos de Lei, as Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento nos prazos definidos nesta Lei Orgânica;

XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, dentro de sessenta dias do início de cada Sessão Legislativa Ordinária;

XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, por escrito, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo;

XV - colocar à disposição da Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês a parcela correspondente ao duodécimo, na forma que dispõe a legislação federal e proporção fixada na Lei Orçamentária, sob pena de crime de responsabilidade na forma da lei;

XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas ou à Ouvidoria em matéria de competência do Executivo Municipal, nos prazos estabelecidos em lei;

XVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias públicas e logradouros;

XVIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamentos e zoneamentos urbanos ou para fins urbanos;

XIX - solicitar o auxílio da Polícia do Estado, para a garantia do cumprimento de seus atos;

XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;

XXI - administrar os bens e rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XXII - dispor sobre o sistema de ensino municipal e gestão democrática de ensino;

XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens públicos municipais;

XXIV - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXV - propor ao Poder Legislativo a criação e oficialização de bairros, com as suas respectivas demarcações;

XXVI - legislar sobre os assuntos definidos no art. 41 desta Lei Orgânica;

XXVII - legislar sobre as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta;

XXVIII - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (NR)”

 

Art. 56. A redação da Seção III, Da perda e extinção do Mandato, do Capítulo III, Do Poder Executivo, do Título II, Da Organização dos Poderes, é corrigida e passa a constar com a redação que segue:

 

“Seção III

Das Atribuições do Vice-Prefeito. (NR)”

 

Art. 57. A redação do art. 57 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 57. O Vice-Prefeito é o substituto legal do Prefeito, podendo auxiliar na administração e exercer atribuições delegadas e estabelecidas em lei. (NR)”

 

Art. 58. A redação da Seção IV, Dos auxiliares diretos do Prefeito, do Capítulo III, Do Poder Executivo, do Título II, Da Organização dos Poderes, é corrigida e passa a constar com a redação que segue:

 

“Seção IV

Dos Secretários. (NR)”

 

Art. 59. Modifica a redação do art. 60 da Lei Orgânica do Município:

 

“Art. 60. Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes são auxiliares diretos do Prefeito. (NR)”

 

Art. 60. O art. 61 passa a constar com a redação que segue nos seguintes termos:

 

“Art. 61. Os Secretários de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estarão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para o Vereador, no que couber.

Parágrafo único. Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete ao Secretário do Município:

I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos da administração, na área de sua competência;

II - cumprir e fazer cumprir os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos trabalhos de suas secretarias ou órgãos equivalentes;

III - apresentar ao Prefeito projeto com os objetivos anuais de sua secretaria e relatório dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos equivalentes;

IV - comparecer à Câmara quando convocado na forma que dispõe o Regimento Interno da Câmara;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;

VI - representar o Prefeito em atividades públicas e solenidades, quando autorizado;

VII - divulgar, inclusive por meios eletrônicos, os atos da sua respectiva pasta na forma da lei;

VIII - responder aos requerimentos dos cidadãos endereçados à Ouvidoria quando o assunto for da competência de sua respectiva pasta. (NR)”

 

Art. 61. A redação do art. 62 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 62. Os Secretários no ato de posse deverão apresentar a declaração de bens, a ser renovada anualmente, podendo ser substituída por cópia da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. (NR)”

 

Art. 62. Exclui a Seção V, Da Administração Pública e Cria o Capítulo IV, Da Administração Pública, no Título II Da Organização dos Poderes na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (NR)”

 

Art. 63. A redação do art. 64 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o seguinte texto:

“Art. 64.  A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, mediante ato administrativo pela autoridade competente;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical; 

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual mediante lei, sempre na mesma data e sem distinção de índices;    

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito;

XII - os Procuradores Municipais são submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

XIII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, o que não se aplica aos cargos, cujos requisitos, condições de trabalho e atribuições são distintos;

XIV - vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;           

XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

XVI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XV deste artigo e Constituição Federal;

XVII - vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI e na Constituição Federal:

a) a de dois cargos de professor;             

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;            

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;        

XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

XIX - nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções para efeitos do teto remuneratório é considerado cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público;

XX - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XXI - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;     

XXII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XXI, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXIII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XXIV - a administração tributária do Município, atividades essenciais ao funcionamento, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:          

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;              

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal, legislação federal e local de cada Poder;            

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa serão apurados e processados na forma da legislação federal.

§ 5º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, são aqueles definidos pela legislação federal e no caso de servidor na forma que dispõe o seu estatuto, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º O Município, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado e as prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (NR)”

 

Art. 64. Cria o Título IIA, Dos Servidores Municipais na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:

 

“TÍTULO IIA

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.”

 

Art. 65. Altera a redação do art. 65 da Lei Orgânica do Município que passa a constar com o texto que segue:

 

 “Art. 65. Lei complementar de iniciativa do Prefeito disciplinará o regime jurídico dos servidores públicos do Município, o qual será único e estabelecido em estatuto, observados os princípios e as normas da Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.      

§ 1º Lei de iniciativa de cada Poder disporá sobre o plano de carreira dos seus servidores.

§ 2º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores do Município observará:  

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;                

II - os requisitos para a investidura;             

III - as peculiaridades dos cargos. 

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo, emprego ou função pública o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

§ 5º O subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal poderá ser estendido a outros servidores públicos organizados em carreira, desde que por lei seja substituída a forma de remuneração por subsídio, respeitada a irredutibilidade de vencimentos.

§ 6º Os poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos, empregos e funções públicas;

§ 7º Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 

§ 8º É vedado ao servidor público exercer manifestação político-partidária nas horas e locais de trabalho;

§ 9º É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical. (NR)”

 

Art. 66. Atribui nova redação ao art. 66 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“Art. 66. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. (NR)”

Art. 67. Cria o Art. 66A na Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“Art. 66A. Por ato administrativo da autoridade competente o servidor público será declarado estável após três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e aprovado na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:              

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;                 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;           

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                  

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.          

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”

 

Art. 68. Inclui o art. 66B na Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“Art. 66B. É assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”

 

Art. 69. Acrescenta o art. 66C na Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 66C.O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º Aplica-se ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Nos casos de aposentadoria de servidor público pelo regime Geral de Previdência ou pelo Regime Próprio de Previdência serão observados os requisitos de idade, de tempo de serviço e de tempo de contribuição previstos na Constituição Federal, em lei federal ou em lei estadual.”

 

Art. 70. A redação do Título III, Da Organização Administrativa Municipal e do Capítulo I, Da Estrutura Administrativa, da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

 “TÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSSO À INFORMAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS ATOS MUNICIPAIS. (NR)”

 

Art. 71. Dá a seguinte redação ao art. 68 da Lei Orgânica do Município:

 

“Art. 68. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação federal e regulamentos de cada Poder no âmbito do Município. (NR)”

 

Art. 72. A redação do Capítulo II, Dos Atos Municipais, do Título III da Transparência e do Acesso à informação, passa a constar com a redação que segue:

 

“CAPÍTULO II

DA PUBLICIDADE. (NR)”

 

Art. 73. Oferece ao art. 69 da Lei Orgânica do Município a seguinte redação:

 

“Art. 69. Cabe aos órgãos e entidades do poder público municipal, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. (NR)”

 

Art. 74. Cria o Título IIIA, Dos Bens Municipais, na Lei Orgânica do Município com a redação que segue:

 

 

“TÍTULO IIIA

DOS BENS MUNICIPAIS.”

 

Art. 75. A redação do art. 70 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

“Art. 70. Para efeito do disposto no inciso II do § 3º do art. 64 desta Lei Orgânica, o Município atenderá pedido de informação formulado por cidadão, observados os prazos e as formalidades indicadas em lei federal e regulamento próprio de cada Poder. (NR)”

 

Art. 76. O texto do art. 71 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

“Art. 71. O Poder Executivo e o Poder Legislativo utilizarão os seus sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), para a formalização de sua publicidade institucional e para a divulgação dos atos e dos relatórios exigidos em lei. (NR)”

 

Art. 77. Inclui o art. 72A na Lei Orgânica do Município com a redação que segue:

 

“Art. 72A. O tombamento dos bens pertencentes ao Município obedecerá ao disposto na legislação federal e regulamento próprio. ”

 

Art. 78. Cria o art. 72B na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

 

“Art. 72B. O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo único. Lei disporá sobre os critérios e as condições para a denominação de bens e serviços públicos.”

 

Art. 79. O art. 73 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 73. A alienação de bens imóveis municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, autorização legislativa e processo licitatório, ressalvados os casos previstos na legislação federal.

Parágrafo único. Quando se tratar de bens móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada nos casos previstos na legislação federal. (NR)”

 

Art. 80. O art. 74 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o seguinte texto:

“Art. 74. A aquisição de bens imóveis será realizada mediante licitação, nos termos da legislação federal.

Parágrafo único. A aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação, depende de autorização legislativa. (NR)”

 

Art. 81. A redação do art. 75 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 75. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social.

§ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e far-se-á mediante contrato.

§ 2º A permissão e autorização de uso de bens municipais não depende de autorização legislativa, apenas será dada ciência à Câmara Municipal. (NR)”

 

Art. 82. Cria o Título IIIB, Das Obras e Serviços Municipais na Lei Orgânica do Município, com a exclusão do Capítulo IV Das Obras e Serviços Municipais, nos seguintes termos:

 

“TÍTULO IIIB

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS”

 

Art. 83. A redação do art. 78 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 78. O Município poderá, para a atendimento de suas competências, observada a legislação federal:

I - realizar convênio com órgãos públicos federais e estaduais;

II - realizar parceria público-privada;

III - realizar parceria com organizações da sociedade civil, por meio de acordo de cooperação, termo de fomento ou termo de colaboração. (NR)”

 

Art. 84. Cria o Título IIIC, Da Administração Tributária e Financeira e Capítulo I dos Tributos Municipais na Lei Orgânica do Município, com a exclusão do Capítulo IV Da Administração Tributária e Financeira e Seção I Dos Tributos Municipais, nos seguintes termos:

 

“TÍTULO IIIC

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS”

 

Art. 85. Modifica a redação do art. 80 da Lei Orgânica do Município que passa a constar com o texto que segue:

 

“Art. 80. São tributos da competência Municipal:

I - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

II - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

III - contribuição de iluminação pública;

IV - impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155 da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o inciso II do § 4º do art. 182, o imposto previsto na alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo poderá:            

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e                 

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.            

§ 2º O imposto previsto na alínea “b” do inciso IV deste artigo:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º Em relação ao imposto previsto na alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo, cabe à lei complementar:              

I - fixar as suas alíquotas máximas;               

II - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;              

III - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;               

IV - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.       

§ 4º A definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos municipais, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes serão definidos na forma da lei complementar, Constituição Federal e Código Tributário Municipal.

§ 5º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 6º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (NR)”

 

Art. 86. O art. 81 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 81. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;                

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;                  

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:               

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.  

§ 1º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias enumeradas neste artigo ou o correspondente tributo ou contribuição.

§ 2º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (NR)”

 

Art. 87. A redação do art. 82 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o texto que segue:

 

“Art. 82. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio, observado o disposto no parágrafo único do art. 162 da Constituição Federal. (NR)”

 

Art. 88. Estabelece nova redação ao art. 84 da Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 84. São bens do Município:

I - as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, atualmente lhe pertencem e o que lhe vierem a ser atribuídos, ou forem adquiridos;

II - as riquezas naturais sobre o seu domínio.

Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração, em seu território, de riquezas ou jazidas naturais de petróleo, gás natural, recursos hídricos ou minerais para fins de geração de energia elétrica ou qualquer outra finalidade, seja no ar, no solo ou no subsolo. (NR)”

 

Art. 89. Cria o Capítulo II Das Receitas, no Título IIIC Da Administração Tributária e Financeira na Lei Orgânica do Município, com a exclusão da Seção II Da Receita e da Despesa, nos seguintes termos:

 

“CAPÍTULO II

DAS RECEITAS”

 

Art. 90. Altera a redação do art. 85 da Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 85. A receita pública municipal será constituída dos tributos de competência do Município, da participação deste, em tributos da União e do Estado, das tarifas ou preços públicos decorrentes da utilização de bens, serviços, e outras atividades municipais, bem como de outros ingressos que lhe sejam conferidos.

§ 1º As tarifas ou preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e outras atividades municipais, serão fixadas pelo Prefeito, mediante Decreto.

§ 2º As tarifas ou preços públicos, previstas no § 1º deste artigo, deverão cobrir seus custos, podendo ser reajustáveis a qualquer tempo, quando se tornarem deficitários ou excedentes. (NR)”

 

Art. 91. Cria o Capítulo III Da Despesa Pública Municipal, no Título IIIC Da Administração Tributária e Financeira na Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“CAPÍTULO III

DA DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL”

 

Art. 92. Atribui a redação que segue ao art. 86 da Lei Orgânica do Município:

 

“Art. 86. A despesa pública municipal observará os princípios e regras estabelecidas na Constituição Federal, lei complementar federal e lei federal que dispor sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento do Município. (NR)”

 

Art. 93. Exclui a Seção III do Orçamento e cria o Capítulo IV Dos Orçamentos, no Título IIIC Da Administração Tributária e Financeira na Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“CAPÍTULO IV

DOS ORÇAMENTOS”

 

Art. 94. O texto do art. 92 da Lei Orgânica do Município é modificado, passando a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 92. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais, setoriais e estaduais previstos nas Constituições Federal e Estadual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (NR)”

 

Art. 95. Cria o art. 93A na Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“Art. 93A. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 1º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não exarado o parecer da Comissão Permanente.

§ 3º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal.

§ 4º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 7º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 6º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

§ 9º A garantia de execução de que trata o § 8º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 12. Os restos a pagar, provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9º, poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.

§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8º e 9º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 15. As programações de que trata o § 9º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.”

 

Art. 96. Altera a redação do art. 94 da Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 94. Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I - Plano Plurianual, até 31 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II - Diretrizes Orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano;

III - Orçamento anual, até 14 de novembro de cada ano.

Parágrafo único. Não atendido os prazos estabelecidos neste artigo, o Prefeito será responsabilizado na forma da lei. (NR)”

 

Art. 97. O art. 95 da Lei Orgânica do Município é alterado nos seguintes termos:

“Art. 95. Os projetos de lei de que trata o art. 94, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção do Prefeito nos seguintes prazos:

I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 20 de outubro de cada ano;

III - o Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 15 de dezembro de cada ano. (NR)” 

 

Art. 98. O art. 98 da Lei Orgânica do Município é alterado nos seguintes termos:

 

“Art. 98. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, todos da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º, da Constituição Federal;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do Município;     

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o inciso I, alínea “a”, e inciso II do art. 195 da Constituição Federal, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.    

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se refere o inciso IV do art. 80 desta Lei Orgânica e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.        

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (NR)”

 

Art. 99. A redação do art. 99 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o texto que segue:

 

“Art. 99. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais serão colocados à disposição da Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo na forma que dispõe a legislação federal e proporção fixada na Lei Orçamentária, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, na forma da lei. (NR)”

 

Art. 100. O art. 100 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 100. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;          

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.      (NR)”

 

 

Art. 101. Altera a redação do Título IV Da Ordem Econômica e Social e Capítulo I das Disposições Gerais, nos seguintes termos:

 

“TÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E DO BEM-ESTAR SOCIAL

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO (NR)”.

 

Art. 102. A redação do art. 101 da Lei Orgânica do Município passa a constar com os seguintes termos:

 

“Art. 101. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;         

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal;        

IX - valorização da experiência extraescolar;

X - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XI - consideração com a diversidade étnico racial;

XII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida; 

XIII - garantia ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro por meio de manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas e escolares, incluídas obras em Sistema Braille.  (NR)”

 

Art. 103. Atribui, ao art. 102 da Lei Orgânica do Município, o texto a seguir exposto:

 

“Art. 102. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 1º A educação será efetivada mediante a garantia de:

I - atendimento educacional especializado gratuito às pessoas com deficiência, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;  

II - educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade;

III - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

IV - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;

V - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade;

VI - atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Município em regulamento;

§ 2º Compete ao Município recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

§ 3º Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 4º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de ensino fundamental, conforme regulamento.

§ 5º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (NR)”

 

Art. 104. Acrescenta o art. 102A na Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 102A. O Conselho Municipal de Educação será de caráter consultivo e deliberativo, organizado na forma da lei e de seu regimento interno.”

 

Art. 105. Acrescenta o art. 102B na Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 102B. Ao Município, em cooperação com o Estado e a União, cabe incentivar a implantação da política de educação para a segurança do trânsito.”

 

Art. 106. Acrescenta o art. 102C na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

 

“Art. 102C. A educação especial, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação tem início na educação infantil e deverá ser oferecida pelo Município.

Parágrafo único. O Município adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.”

 

Art. 107. Acrescenta o art. 102D na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

 

“Art. 102D. Na oferta de educação básica para a população rural, o sistema de ensino municipal promoverá as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.”

 

Art. 108. Inclui o art. 102E na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

 

“Art. 102E. Cabe ao Município elaborar o seu plano municipal de educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do plano nacional, de duração decenal, com o objetivo de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal que conduzam a:          

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Parágrafo único. Dentre as metas estabelecidas no plano municipal de educação, de acordo com as diretrizes da legislação federal, o Município dará prioridade ao atendimento da meta de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos(as) alunos(as) da educação básica até o encerramento do prazo decenal do respectivo Plano Nacional de Educação.”

 

Art. 109. Inclui o art. 102F na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

 

“Art. 102F. O Município poderá dar apoio técnico e financeiro no ensino superior, desde que garantido o pleno atendimento à educação infantil e ensino fundamental, na forma prevista no plano municipal de educação.”

 

Art. 110. Inclui o art. 102G na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

“Art. 102G. Cabe ao Município disciplinar a gestão democrática da educação pública, na forma da lei, mediante os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Parágrafo único. Na designação dos diretores e vice-diretores pelo Prefeito será assegurada a participação da comunidade escolar, vedado o processo de eleição direta.”

 

Art. 111. Altera a redação do Capítulo II Da Previdência e Assistência Social, do Título IV Da Ordem Econômica e Social da Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

 

“CAPÍTULO II

DA CULTURA”

 

Art. 112. Acrescenta o art. 103A na Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

“Art. 103A. O Município regulamentará, em lei específica, a proteção do patrimônio histórico e cultural existente no Município.

Parágrafo único. A proteção do patrimônio histórico e artístico do Município obedecerá às disposições da legislação federal.”

 

Art. 113. Acrescenta o art. 103B na Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

“Art. 103B. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:

I - a liberdade de criação e expressão artísticas;

II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;

III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, com prioridade para as regionais e as nacionais;

IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;

V - o acesso ao patrimônio cultural do Município, entendendo-se como tal o patrimônio natural e os bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores dos munícipes, incluindo-se entre esses bens:

a) as formas de expressão;

b) os modos de fazer, criar e viver;

c) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;

d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais;

e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico.

§ 1º O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.   

§ 3º Compete ao Município organizar seu respectivo sistema de cultura, na forma da lei, observadas as diretrizes, metas e objetivos do Plano Nacional de Cultura.”

 

Art. 114. Altera a redação do Capítulo III Da Saúde, do Título IV Da Ordem Econômica e Social da Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

 

“CAPÍTULO III

DO DESPORTO”

 

Art. 115. Atribui, ao art. 104 da Lei Orgânica do Município, o texto a seguir exposto:

“Art. 104. Compete ao Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Parágrafo único. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social. (NR)”

 

Art. 116. Atribui, ao art. 105 da Lei Orgânica do Município, o texto a seguir exposto:

“Art. 105. O Município na educação básica promoverá o desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais na sua base curricular de ensino. (NR)”

 

Art. 117. A redação do art. 106 da Lei Orgânica do Município passa a constar com os termos que seguem:

 

“Art. 106. O Município poderá constituir sistema municipal de desporto, de caráter facultativo, observada a legislação federal e estadual. (NR)”

 

Art. 118. A redação do Capítulo IV Da Família, da Educação, da Cultura, do Desporto e do Turismo, do Título IV Da Ordem Econômica e Social da Lei Orgânica do Município, passa a constar nos termos que seguem:

 

“CAPÍTULO IV

DO BEM-ESTAR SOCIAL. (NR)”

 

Art. 119. A redação do art. 107 da Lei Orgânica do Município passa a constar nos termos que seguem:

 

“Art. 107. Compete ao Município promover por meio de programas de assistência aos idosos e pessoas, inclusive aquelas com deficiência, com objetivo de proporcionar-lhes segurança econômica, defesa da dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, integração e participação ativa na comunidade.

§ 1º O Município zelará pelo bem-estar dos munícipes como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico.

§ 2º O Município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 3º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 4º O bem-estar social será garantido nas áreas da educação, saúde e demais áreas de natureza transversal. (NR)”

 

Art. 120. Acrescenta o Título IVA Do Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“TÍTULO IVA

DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO”

 

Art. 121.  A redação do art. 108 da Lei Orgânica do Município passa a constar nos seguintes termos:

 

“Art. 108. A política municipal de ciência e tecnologia será definida por órgão específico, criado por lei, com representação nos segmentos da comunidade.

§ 1º A política e a pesquisa científica e tecnológica basear-se-ão no respeito à vida, à saúde, à dignidade humana e aos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente, e no aproveitamento dos recursos naturais.

§ 2º O Município poderá firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

§ 3º O Município legislará concorrentemente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito local. (NR)”

 

Art. 122. Acrescenta o Título IVB Da Política Agrícola e Fundiária e Capítulo I da Agricultura e Regularização Fundiária na Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“TÍTULO IVB

DA POLÍTICA AGRÍCOLA e FUNDIÁRIA

CAPÍTULO I

DA AGRICULTURA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”

 

Art. 123.  A redação do art. 109 da Lei Orgânica do Município é alterada nos termos a seguir indicados:

 

“Art. 109. Nos limites de sua competência, o Município definirá sua política agrícola em harmonia à legislação federal e estadual, com os respectivos planos, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

§ 1º As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

I - planejamento agrícola;

II - pesquisa agrícola tecnológica;

III - assistência técnica e extensão rural;

IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;

V - defesa da agropecuária;

VI - informação agrícola;

VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;

VIII - associativismo e cooperativismo;

IX - formação profissional e educação rural;

X - investimentos públicos e privados;

XI - crédito rural;

XII - garantia da atividade agropecuária;

XIII - seguro agrícola;

XIV - tributação e incentivos fiscais;

XV - irrigação e drenagem;

XVI - habitação rural;

XVII - eletrificação rural;

XVIII - mecanização agrícola;

XIX - crédito fundiário.

§ 2º No planejamento e execução dessas políticas, que incluem as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais, participarão, nos limites e na forma da lei, os produtores e trabalhadores rurais, cooperativas agrícolas, entidades agroindustriais e outras, vinculadas ao transporte, ao armazenamento, à eletrificação e telefonia rurais, e à comercialização da produção primária. (NR)”

 

Art. 124. A redação do art. 110 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 110. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais. (NR)”

 

Art. 125. Altera a redação do art. 111 da Lei Orgânica do Município que passa a constar com os seguintes termos:

 

“Art. 111. O Município adotará programa de desenvolvimento rural, destinado a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do cidadão que vive da atividade rural, fixando-o no campo, compatibilizado com a política agropecuária e com o plano de reforma agrária estabelecido pela União, bem como fomentará e incentivará as festas promocionais do setor agropecuário.

§ 1º Para a consecução dos objetivos indicados neste artigo, será assegurado, no planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, a participação dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais e dos setores de comercialização, armazenamento, transporte e abastecimento, levando-se em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - a assistência técnica e a extensão rural;

III - o seguro agrícola;

IV - o cooperativismo;

V - a eletrificação rural e a irrigação;

VI - a habitação para o trabalhador rural;

VII - o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º O Município poderá manter convênios com órgãos estaduais e federais, para assistência técnica e pesquisa em função da Agropecuária do Município. (NR)”

 

Art. 126. O art. 112 da Lei Orgânica do Município é alterado nos seguintes termos:

 

“Art. 112. Cabe ao Município promover o aumento e diversificação da

produção agrícola, mediante a observação das seguintes diretrizes:

I - minimização dos efeitos das flutuações de mercado sobre a economia local;

II - criação de condições para a formação de mercado interno e para o

aproveitamento industrial da produção;

III - aprimoramento da fiscalização dos produtores hortifrutigranjeiros, fazendo o controle de arrecadação através do Valor Adicional Fiscal. (NR)” 

 

Art. 127. Estabelece nova redação ao art. 113 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

“Art. 113. O Município aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento de seu sistema de ensino. (NR)”

 

Art. 128. Acrescenta o Título IVC da Segurança Pública e do Consumidor e o Capítulo I Da Segurança Pública e Defesa Civil na Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

“TÍTULO IVC

DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I

DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL”

 

Art. 129. A redação do art. 114 da Lei Orgânica do Município passa a constar nos termos que seguem:

 

“Art. 114. O Município constituirá e manterá, na forma da lei:

I - guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;

II - serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndio e de atividades de defesa civil. (NR)”

 

Art.130. Acrescenta o Capítulo II Da Defesa do Consumidor no Título IVC da Segurança Pública e do Consumidor na Lei Orgânica do Município, com o texto que segue:

 

“CAPÍTULO II

DA DEFESA DO CONSUMIDOR”

 

Art. 131. Dá nova redação ao art. 115 da Lei Orgânica do Município:

 

“Art. 115. O Município desenvolverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos. (NR)”

Art. 132. O art. 116 da Lei Orgânica do Município com a redação que segue:

 

“Art. 116. Cabe ao Município fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias e atendendo a legislação federal e estadual. (NR)”.

 

Art. 133. Acrescenta Título IVD Da Família, Da Criança, Do Adolescente, Da Juventude e Do Idoso na Lei Orgânica do Município, com o texto que segue:

 

“TÍTULO IVD

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. (NR)”

 

Art. 134. Estabelece a seguinte redação ao art. 117 da Lei Orgânica do Município:

 

“Art. 117. É dever do Município, em conjunto com a família e a sociedade, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  (NR)”

 

Art. 135. Altera a redação do art. 118 da Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

“Art. 118. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente instituída, na forma da lei, pelo Município obedecerá às diretrizes definidas na legislação federal e estadual.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, na forma da lei.

§ 2º A ação do poder público municipal na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de programas destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça. (NR)”

 

Art. 136. Acrescenta o art. 118A na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

“Art. 118A. O Município deverá atuar de forma articulada, com os demais entes federados, na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações aquelas definidas na legislação federal. (NR)”

 

Art. 137. Acrescenta o Título IVE Da Saúde na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

 

“TÍTULO IVE

DA SAÚDE”

 

Art. 138. Altera a redação do art. 119 da Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

 

“Art. 119. A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

§ 1º São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

§ 2º As ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único,

composto pelo Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, além das definidas em lei federal:

I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II - participação da comunidade. (NR)”

 

Art. 139. Altera a redação do art. 120 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“Art. 120. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o inciso IV do art. 80 desta Lei Orgânica e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, todos da Constituição Federal. (NR)” 

 

Art. 140. Altera a redação do art. 121 da Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

 

“Art. 121. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 1º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 2º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Município, salvo nos casos previstos em lei. (NR)”

 

Art. 141. Acrescenta o art. 121A na Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

 

“Art. 121A. O Município, por meio da gestão local do Sistema Único de Saúde, poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, na forma da lei.

 § 1º Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ao Município, para o cumprimento do referido piso salarial.

§ 2º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, na forma do disposto neste artigo e § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, lei do Município dispuser de forma diversa.

§ 3º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (NR).

 

Art. 142. Acrescenta os arts. 121B, 121C e 121D na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

 

“Art. 121B. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado, nos termos do art. 195 e §§ 1º e 2º do art. 198, todos da Constituição Federal.

§ 1º A direção do sistema de saúde é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º O Município poderá constituir ou participar de consórcio para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhe corresponda”.

 

“Art.121C. O Sistema Único de Saúde contará com duas instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde;

II - o Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º A Conferência de Saúde se reunirá de dois em dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde ou pela maioria dos seus membros.

§ 2º A lei definirá a composição, organização, competência e formação dos dois órgãos colegiados, bem como os limites para a elaboração dos respectivos regimentos internos.”

 

“Art. 121D. O direito à saúde é garantido pelo Poder Público Municipal através das seguintes ações, e outros mecanismos que a lei dispuser:

I - vigilância sanitária e epidemiológica e proteção à saúde do trabalhador;

II - participação dos esquemas de profilaxia, vacinações, campanhas de

informações e esclarecimentos sobre problemas de saúde, com prioridade para as ações preventivas, com campanhas contra o tabagismo e proibição do uso do fumo em recintos públicos fechados;

III - postos de assistência ambulatorial e postos de emergência com funcionamento diuturno;

IV - postos de assistência à maternidade com pré-natal, orientação e assistência social simultânea;

V - edificação e manutenção de postos de saúde em todos os bairros populosos, com atendimento diário e com presença de um médico pediatra;

VI - assistência prioritária às crianças e aos idosos com idade acima de sessenta e cinco anos;

VII - participação na formação da política e execução das ações de saneamento básico do Município;

VIII - fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de suas condições nutricionais, bem como bebidas e águas para consumo humano;

IX - fomento à formação de recursos humanos e matérias na área de saúde, distribuindo bolsas de estudo, mantendo convênio com as entidades geradoras do ensino, incentivando o desenvolvimento tecnológico e científico, havendo atividades pedagógicas onde houver ação assistencial;

X - participação do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos tóxicos e radioativos;

XI - tratamento do resíduo feito por sistema industrial especializado, preservando-se do depósito os detritos recolhidos das áreas consideradas residenciais e próximas aos cursos d’água;

XII - atuação eficiente na proteção do meio ambiente, preservando-o contra a poluição dos rios, da atmosfera e dos agentes da poluição sonora.”

 

Art. 143. Acrescenta o Título IVF da Assistência Social na Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

 

“TÍTULO IVF

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”

 

Art. 144. Altera a redação do art. 122 da Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

 

“Art. 122. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (NR)”

 

Art. 145. Modifica a redação do art. 123 da Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

 

“Art. 123. As ações municipais na área da assistência social serão realizadas e organizadas, além do disposto na Constituição Federal e legislação federal, com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a execução dos respectivos programas, no âmbito municipal, bem aqueles realizados pelas entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. Na implementação das ações de assistência social, o Município adotará o Sistema Único de Assistência Social, observados os princípios e as normas prevista na lei federal. (NR)”

 

 

Art. 146. Acrescenta o Título IVG Do Saneamento Básico e Da Gestão Integrada De Resíduos Sólidos na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

 

“TÍTULO IVG

DO SANEAMENTO BÁSICO E DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS”

 

Art. 147. O texto do art. 124 da Lei Orgânica do Município é corrigido nos seguintes termos:

 

“Art. 124. Compete ao Município criar plano municipal de saneamento básico aprovado pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Fica à cargo do Município o gerenciamento das instalações e serviços de saneamento essencialmente municipal, coordenando as ações pertinentes com os serviços e obras de expansão urbana, pavimentação, disposição de resíduos, drenagem de águas pluviais, uso e ocupação do solo e demais atividades de natureza tipicamente local. (NR)”

 

Art. 148. Inclui o art. 124A na Lei Orgânica do Município nos termos que seguem:

 

“Art. 124A. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados municipais de caráter consultivo, assegurada a representação:

I - dos titulares dos serviços;

II - de órgãos relacionados ao setor de saneamento básico;

III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;

V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. (NR)”

 

Art. 149. A redação do art. 125 da Lei Orgânica do Município é alterada nos seguintes termos:

 

“Art. 125. Incumbe ao Município a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido na legislação federal.

Parágrafo único. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano municipal de saneamento básico, respeitado o conteúdo mínimo previsto na legislação federal. (NR)”

 

Art. 150. Inclui o Título IVH Do Meio Ambiente na Lei Orgânica do Município nos termos que seguem:

 

“TÍTULO IVH

DO MEIO AMBIENTE”

 

Art. 151. A redação do art. 126 da Lei Orgânica do Município é alterada nos termos que seguem:

 

“Art. 126. Cabe ao Município, dentro de sua competência, assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município, observada a legislação federal e estadual:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;           

II - definir no seu espaço territorial e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;          

III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;          

IV - promover a educação ambiental na educação infantil e ensino fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

V - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;      

VI - proteger as áreas representativas de ecossistemas mediante a implantação de unidades de conservação e preservação ecológica;

VII - manter, através de seus órgãos ambientais, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com os critérios vigentes de proteção ambiental;

VIII - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando nesse sentido os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola;

IX - identificar e informar, aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação; e

X - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão e da comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando para que os currículos escolares das diversas matérias obrigatórias contemplem o estudo da ecologia. 

§ 2º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 3º Para fins do disposto na parte final do inciso V do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 e § 7º do art. 225, todos da Constituição Federal. (NR)”

 

Art. 152. A redação do art. 127 da Lei Orgânica do Município é alterada nos termos que seguem:

 

“Art. 127. O Município, por meio do seu órgão ambiental, manterá fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Parágrafo único. O órgão ambiental do Município, responsável pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, na forma da legislação federal. (NR)”

 

Art. 153. Atribui ao texto do art. 128 da Lei Orgânica do Município a seguinte redação:

 

“Art. 128. O Município na instituição do Código Municipal de Meio Ambiente elaborará normas e padrões complementares, observada a legislação federal e estadual.

Parágrafo único. As normas e padrões do Município poderá fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, observada a legislação federal. (NR)”

 

Art. 154. A redação do art. 129 da Lei Orgânica do Município é alterada nos seguintes termos:

 

 “Art. 129. O Município na política municipal do meio ambiente atenderá os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

IV - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

V - recuperação de áreas degradadas, na forma do regulamento federal;

VI - proteção de áreas ameaçadas de degradação. (NR)”

 

Art. 155. Acrescenta os arts. 129A, 129B, 129C, 129D, 129E, na Lei Orgânica do Município nos seguintes termos:

 

“Art. 129A. Além do disposto na legislação federal e sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza, na forma da Lei Federal, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, o Município poderá:

I - proibir ou limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das espécies necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;

II - declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes;

III - estabelecer exigências administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos florestais.”

 

“Art. 129B. O Município, em colaboração com a sociedade civil, é responsável na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

Parágrafo único. O Município contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os instrumentos definidos na legislação federal”.

 

“Art. 129C. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva do órgão ambiental municipal que pertence ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei.

Parágrafo único. Caberá ao Município o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.”

 

“Art. 129D. Ao Município compete, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e metragens de Áreas de Preservação Permanente ― APPs a serem observados em tais locais, nos termos da legislação estadual.

Parágrafo único. Os requisitos para regularização a que se refere o caput deste artigo poderão ser definidos para a totalidade do território municipal ou para cada uma de suas zonas urbanísticas”.

 

“Art. 129E. O Conselho Municipal de Meio Ambiente assessora na formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Meio Ambiente funcionará na forma da lei e de seu regimento interno.”

 

Art. 156. Acrescenta o Título IVI Do Turismo na Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

 

“TÍTULO IVI

DO TURISMO”

 

Art. 157. Altera a redação do art. 130 da Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 130. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Parágrafo único. Lei municipal estabelecerá política de turismo, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas como forma de promover o desenvolvimento social e econômico, aproveitadas as potencialidades naturais e culturais existentes e promovendo:

I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;

II - a infraestrutura necessária à prática do turismo;

III - fomento ao intercâmbio permanente com outros municípios, em especial com os limítrofes, com os Estados da federação e com o exterior. (NR)”

 

Art. 158. Acrescenta o Título IVJ Dos Transportes na Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

 “TÍTULO IVJ

DOS TRANSPORTES”

 

Art. 159. Altera a redação do art. 131 da Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 131. O Município estabelecerá política de transporte de passageiros para organização, planejamento e execução deste serviço, que visará:

I - assegurar o acesso da população aos locais de emprego e consumo, de educação e saúde, de lazer e de cultura, bem como de outros fins econômicos e sociais essenciais;

II - melhorar a qualidade de vida da população;

III - minimizar os níveis de interferência no meio ambiente;

IV - atender as necessidades de pessoas com deficiência. (NR)”

 

Art. 160. Acrescenta o art. 131A da Lei Orgânica do Município com a redação que segue:

 

“Art. 131A. A lei que estabelecer a política de transporte disporá obrigatoriamente sobre:

I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias do serviço, o caráter especial de seus contratos e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;

II - o direito dos usuários;

III - as diretrizes para a política tarifária;

IV - os níveis mínimos qualitativos dos serviços prestados;

V - as competências específicas e a forma de gestão dos órgãos de gerenciamento do sistema;

VI - os instrumentos de implementação e as formas de participação comunitária;

VII - a regulação do serviço de transporte coletivo, de táxi e de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

§ 1º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada de acordo com as diretrizes da legislação federal.

§ 2º Cabe ao Município divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

§ 3º Ao Município cabe regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do seu território.”

 

Art. 161. Acrescenta o Título IVK Da Mobilidade Urbana na Lei Orgânica do Município, nos termos a seguir indicados:

 

“TÍTULO IVK

DA MOBILIDADE URBANA”

 

Art. 162. O art. 132 da Lei Orgânica do Município passa a constar nos termos que seguem:

 

“Art. 132. O Município estabelecerá política de mobilidade urbana para o desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território municipal.

Parágrafo único. Cabe ao Município:

I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município. (NR)”

 

Art. 163. Acrescenta o Título IVL Da Política Urbana e Habitacional na Lei Orgânica do Município, nos termos a seguir indicados:

 

“TÍTULO IVL

DA POLÍTICA URBANA E HABITACIONAL”

 

Art. 164. A redação do art. 133 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o texto que segue:

 

“Art. 133. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, de acordo com as diretrizes da legislação federal.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (NR)” 

 

Art. 165. Inclui o art. 133A da Lei Orgânica do Município, nos termos que seguem:

 

“Art. 133A. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos da legislação federal.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”

 

Art. 166. Altera a redação do Título V Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS (NR)”

 

Art. 167. Altera a redação do art. 6º do Título V Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

 

“Art. 6º. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Vereadores, é promulgada pela Mesa na conformidade da Constituição Federal e entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A Lei Orgânica será reproduzida periodicamente, enviando-se cópias à Biblioteca Pública Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às entidades interessadas, inclusive por meios eletrônicos. (NR)”

 

Art. 168. A redação da Seção II, Da atribuição do Prefeito, do Capítulo III, Do Poder Executivo, do Título II, Da Organização dos Poderes, é corrigida e passa a constar com a redação que segue:

 

“SEÇÃO II

Das atribuições do Prefeito”

 

Art. 169. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 170. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município:

I - Seção I - Disposições Gerais;

II - Seção II - Da Divisão Administrativa do Município;

III - art. 6º;

IV - art. 7º;

V - art. 9º;

VI - Capítulo III - Das Vedações;

VII - art. 13;

VIII - art. 26;

IX - art. 27;

X - art. 28;

XI - art. 29;

XII - art. 45;

XIII - Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária;

XIV - art. 46A;

XV - art. 54;

XVI - art. 55;

XVII - art. 58;

XVIII - art. 59;

XIX - art. 63;

XX - art. 67;

XXI - Seção V - Da Administração Pública;

XXII - Seção II - Das Proibições;

XXIII - Seção III - Das Certidões;

XXIV - Capítulo III - Dos Bens Municipais;

XXV - art. 77;

XXVI - art. 79;

XXVII - art.83;

XXVIII - art. 84;

XXIX - art. 87;

XXX - art. 88;

XXXI - art. 89;

XXXII - art. 90;

XXXIII - art. 93;

XXXIV - art. 96;

XXXV - art. 97;

XXXVI - art. 1º do Ato das Disposições Transitórias;

XXXVII - art. 2º do Ato das Disposições Transitórias;

XXXVIII - art. 3º do Ato das Disposições Transitórias;

XL - art. 4º do Ato das Disposições Transitórias;

XLI - art. 5º do Ato das Disposições Transitórias;

XLII – Seção VII - Da Segurança Pública;

XLIII – Capítulo VI - Da Política de Desenvolvimento Rural;

XLIV – Capítulo VIII - Da Caça.

 

Câmara Municipal de Antônio Carlos, em 16 de novembro de 2020.

Assinatura dos membros da Mesa Diretora:

 

 

 

 

___________________________                                     ______________________________

JOSÉ AIRTON DECKER                                                           VAGNER BORGES DA COSTA

PRESIDENTE                                                                                       VICE-PRESIDENTE

 

 

 

 

_____________________________                                                ________________________

FELÍCIO FRANCISCO DA SILVEIRA                                                                           ADELMO KOCH

1ª SECRETÁRIO                                                                                              2ª SECRETÁRIO


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