Legislação
Lei Ordinária 1679/2020
Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI 1.679 - Suplementação e Anulação DOTAÇÕES
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LEI Nº 1.679, 15 de dezembro de 2020
“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GERALDO PAULI, Prefeito Municipal de Antônio Carlos em exercício, faz saber a todos os habitantes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica Suplementada a importância de ATÉ R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais) na Dotação da Verba do Orçamento vigente abaixo relacionado:
04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1.003.4.4.90.00.00.0.1.01 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
44 - Aplicações Diretas
R$ 212.000,00
Art. 2º A Despesa resultante do disposto no Artigo anterior correrá à conta da Anulação das seguintes Dotações:
04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.007.3.1.90.00.00.0.1.01 – Manutenção do Transporte Escolar
56 - Aplicações Diretas
R$ 212.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GERALDO PAULI
Prefeito Municipal
