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Legislação

Lei Ordinária 1679/2020

Publicada em: 17 dez 2020

Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI 1.679 - Suplementação e Anulação DOTAÇÕES
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LEI Nº 1.679, 15 de dezembro de 2020

 

“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES     ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 GERALDO PAULI, Prefeito Municipal de Antônio Carlos em exercício, faz saber a todos os habitantes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo Fica Suplementada a importância de ATÉ R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais) na Dotação da Verba do Orçamento vigente abaixo relacionado: 

 

 04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1.003.4.4.90.00.00.0.1.01 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

44 - Aplicações Diretas

R$ 212.000,00

 

 Art. 2º A Despesa resultante do disposto no Artigo anterior correrá à conta da Anulação das seguintes Dotações:

  

04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2.007.3.1.90.00.00.0.1.01 – Manutenção do Transporte Escolar

56 - Aplicações Diretas

R$ 212.000,00

                                 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

  

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal

 

 

 


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