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Legislação

Lei Ordinária 1677/2020

Publicada em: 17 dez 2020

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021


LEI 1.677 - LOA 2021
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LEI N° 1.677, 15 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Antônio Carlos para o Exercício de 2021.

 

GERALDO PAULI, Prefeito do município de Antônio Carlos, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

  1. 1.        DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Antônio Carlos para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 45.492.460,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta reais) e fixa a Despesa em R$ R$ 45.492.460,00,00,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), sendo R$ 28.665.586,00 do Orçamento Fiscal e R$ 16.826.874,00 do Orçamento da Seguridade Social, conforme discriminação nos anexos e quadros exigidos no artigo 7° da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

 

§ 1° A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos a esta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

45.927.560

1.1. Receita Tributária

5.446.200

1.2. Receita de Contribuições

2.480.300

1.3. Receita Patrimonial

2.046.200

1.4. Receita Agropecuária

5.100

1.5. Receita de Serviços

124.000

1.6. Transferências Correntes

35.655.760

1.7. Outras Receitas Correntes

170.000

2. RECEITAS DE CAPITAL

1.963.000

2.2. Alienação de Ativos

5.000

2.3. Transferências de Capital

1.958.000

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-5.697.100

SOMA (I)

42.193.460

4. Receita Intra-Orçamentária (II)

3.299.000

TOTAL DA RECEITA EFETIVA (III = I + II)

45.492.460

 

§ 2° A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo á classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. CÂMARA MUNICIPAL

2.500.000

02. GABINETE DO PREFEITO

1.028.000

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.626.200

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.906.904

05. SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

704.260

06. SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

5.159.882

07. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.812.000

08. SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

957.000

09. ENCARGOS GERAIS

1.552.600

10. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

461.000

11. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.499.014

13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ANTÔNIO CARLOS

4.165.300

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000

99. RESERVA DO RPPS

3.090.300

TOTAL DA DESPESA EFETIVA

45.492.460

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. LEGISLATIVA

2.500.000

04. ADMINISTRAÇÃO

4.332.200

06. SEGURANÇA PÚBLICA

172.300

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

828.260

09. PREVIDÊNCIA

3.824.300

10. SAÚDE

9.245.014

12. EDUCAÇÃO

10.411.904

13. CULTURA

475.000

15. URBANISMO

5.510.582

17. SANEAMENTO

2.000

20. AGRICULTURA

1.987.000

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

114.000

26. TRANSPORTE

300.000

27. DESPORTO E LAZER

843.000

28. ENCARGOS ESPECIAIS

1.826.600

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000

99. RESERVA DO RPPS

3.090.300

TOTAL DA DESPESA EFETIVA

45.492.460

 

III – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0001 - GESTÃO EFICIENTE E RESPONSÁVEL

1.028.000

0002 - MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO ADMINISTRATIVA

2.626.200

0003 - PLANEJANDO ANTÔNIO CARLOS PARA O FUTURO

461.000

0004 - ESPORTE, LAZER, BEM ESTAR E JUVENTUDE

843.000

0005 - TURISMO E DESENVOLVIMENTO

104.000

0006 - EDUCAÇÃO A BASE DO FUTURO

10.431.904

0007 - CULTURA, NOSSA IDENTIDADE E EXPRESSÃO

475.000

0008 - PROTEÇÃO SOCIAL PARA UM FUTURO MELHOR

704.260

0009 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, MOBILIDADE DOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS

5.159.882

0010 - AGRICULTURA, PRODUÇÃO COM SUSTENTABILIDADE

1.987.000

0011 - MEIO AMBIENTE, PRESERVAR E PROTEGER

825.000

0012 - SAÚDE, PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA

9.499.014

0013 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA

4.165.300

0014 - ENCARGOS GERAIS

1.552.600

0015 - AÇÃO LEGISLATIVA

2.500.000

0017 - COMERCIO FORTE, CIDADE DESENVOLVIDA

10.000

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000

9999. RESERVA DO RPPS

3.090.300

TOTAL DA DESPESA EFETIVA

45.492.460

   IV – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A SUA NATUREZA           

   

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

37.905.216

3.1.00.00

 Pessoal e Encargos sociais

24.548.514

3.1.90.00

  Aplicações Diretas

22.066.014

3.1.91.00

  Aplicação Direta Intra-Orçamentária

2.460.000

3.1.71.00

  Transferência a Consórcio Público

22.500

3.2.00.00

 Juros e Encargos da Dívida

321.000

3.2.90.00

  Aplicações Diretas

321.000

3.3.00.00

 Outras Despesas Correntes

13.035.702

3.3.40.00

  Transferências à Município

1.000

3.3.50.00

  Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

266.000

3.3.71.00

Transferência a Consórcio Público

11.700

3.3.90.00

  Aplicações Diretas

11.710.002

3.3.91.00

  Aplicação Direta Intra-Orçamentária

839.000

3.3.93.00

 Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Órgãos

208.000

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.466.944

4.4.00.00

 Investimentos

3.486.844

4.4.71.00

Transferência a Consórcio Público

6.000

4.4.90.00

  Aplicações Diretas

3.480.844

4.6.00.00

 Amortização da Dívida

980.100

4.6.90.00

  Aplicações Diretas

980.100

7.7.90.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000

9.9.99.99

RESERVA DO RPPS

3.090.300

 

TOTAL

45.492.460

  2.    DO ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS

 

2.1.       DO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 2° O Orçamento da Unidade Gestora Câmara Municipal de Antônio Carlos para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa no mesmo valor.

 

§ 1° A Receita da Câmara Municipal de Antônio Carlos será realizada mediante o recebimento de Transferências Financeiras repassadas pelo Tesouro Municipal em cotas mensais estabelecidas na Programação Financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o artigo 8° da Lei complementar n° 101/2000.

 

§ 2° A Despesa da Câmara Municipal de Antônio Carlos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo á classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

  

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. CÂMARA MUNICIPAL

2.500.00

 

II – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. LEGISLATIVA

2.500.000

 

III – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0015. AÇÃO LEGISLATIVA

2.500.000

  IV – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A SUA NATUREZA

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

2.250.000

3.1.00.00

 Pessoal e Encargos sociais

1.800.000

3.3.00.00

 Outras Despesas Correntes

450.000

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

250.000

4.4.00.00

 Investimentos

250.000

 

SOMA (I)

2.500.000

 

2.2.       DO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL

 

Art. 3° O Orçamento da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Antônio Carlos para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 36.351.260,00 (trinta e seis milhões, trezentos e e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta reais) e fixa a Despesa em R$ 26.237.846,00 (vinte e seis milhões, duzentos e trinta  sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais) e em R$ 10.113.414,00 (dez milhões, cento e treze mil, quatrocentos e quatorze reais) o valor das Transferências Financeiras a Conceder as demais Unidades Gestoras.

 

§ 1° A Receita da Unidade Gestora Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

40.474.160

1.1. Receita Tributária

5.383.500

1.2. Receita de Contribuições

883.000

1.3. Receita Patrimonial

143.400

1.4 Receita agropecuária

5.100

1.5. Receita de Serviços

124.000

1.6. Transferências Correntes

33.915.160

1.7. Outras Receitas Correntes

20.000

2. RECEITAS DE CAPITAL

1.573.000

2.2. Alienação de Ativos

5.000

2.3. Transferências de Capital

1.568.000

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-5.695.900

SOMA

36.351.260

 

§ 2° A Despesa da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Antônio Carlos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo á classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

02. GABINETE DO PREFEITO

1.028.000

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.626.200

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.906.904

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

704.260

06. SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

5.159.882

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.812.000

08. SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

957.000

09. ENCARGOS GERAIS

1.552.600

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

461.000

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000

SOMA

26.237.846

Transferências Financeiras a Conceder a Câmara Municipal

2.500.000

Transferências Financeiras a Conceder ao Fundo Municipal de Saúde

7.289.114

Transferências Financeiras a Conceder ao Ipreancarlos

324.300

SOMA

10.113.414

TOTAL

36.351.260

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

04. ADMINISTRAÇÃO

3.991.200

06. SEGURANÇA PÚBLICA

172.300

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

828.260

12. EDUCAÇÃO

10.411.904

13. CULTURA

475.000

15. URBANISMO

5.510.582

17. SANEAMENTO

2.000

20. AGRICULTURA

1.987.000

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

114.000

26. TRANSPORTES

300.000

27. DESPORTO E LAZER

843.000

28. ENCARGOS ESPECIAIS

1.572.600

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000

SOMA

26.237.846

Transferências Financeiras a Conceder a Câmara Municipal

2.500.000

Transferências Financeiras a Conceder ao Fundo Municipal de Saúde

7.289.114

Transferências Financeiras a Conceder ao Ipreancarlos

324.300

SOMA

10.113.414

TOTAL

36.351.260

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0001 - GESTÃO EFICIENTE E RESPONSÁVEL

1.028.000

0002 - MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO ADMINISTRATIVA

2.626.200

0003 - PLANEJANDO ANTÔNIO CARLOS PARA O FUTURO

461.000

0004 - ESPORTE, LAZER, BEM ESTAR E JUVENTUDE

843.000

0005 - TURISMO E DESENVOLVIMENTO

104.000

0006 - EDUCAÇÃO A BASE DO FUTURO

10.431.904

0007 - CULTURA, NOSSA IDENTIDADE E EXPRESSÃO

475.000

0008 - PROTEÇÃO SOCIAL PARA UM FUTURO MELHOR

704.260

0009 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, MOBILIDADE DOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS

5.159.882

0010 - AGRICULTURA, PRODUÇÃO COM SUSTENTABILIDADE

1.987.000

0011 - MEIO AMBIENTE, PRESERVAR E PROTEGER

825.000

0014 - ENCARGOS GERAIS

1.552.600

0017 - COMÉRCIO FORTE, CIDADE DESENVOLVIDA

10.000

9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000

SOMA

26.237.846

Transferências Financeiras a Conceder a Câmara Municipal

2.500.000

Transferências Financeiras a Conceder ao Fundo Municipal de Saúde

7.289.114

Transferências Financeiras a Conceder ao Ipreancarlos

324.300

SOMA

10.113.414

TOTAL

36.351.260

 

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

22.679.902

3.1.00.00

 Pessoal e Encargos sociais

12.939.500

3.2.00.00

 Juros e Encargos da Dívida

310.000

3.3.00.00

 Outras Despesas Correntes

9.430.402

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

3.527.944

4.4.00.00

 Investimentos

2.790.844

4.6.00.00

 Amortização da Dívida

737.100

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000

 

SOMA

26.237.846

 

Transferências Financeiras a Conceder a Câmara Municipal

2.500.000

 

Transferências Financeiras a Conceder ao Fundo Municipal de Saúde

7.289.114

 

Transferências Financeiras a Conceder ao Ipreancarlos

324.300

 

SOMA

10.113.414

 

TOTAL

36.351.260

 

2.3.       DO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA: IPREANCARLOS

 

Art. 4° O Orçamento da Unidade Gestora Ipreancarlos para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 7.255.600,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) e fixa a Despesa no mesmo valor, sendo R$ 3.090.300,00 a título de Reserva do Regime Próprio da Previdência social.

 

§ 1° A Receita da Unidade Gestora Ipreancarlos será realizada mediante a arrecadação de rendas, Receitas Correntes e Transferências Financeiras da Unidade Gestora Prefeitura, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

3.633.300

1.1. Receita de Contribuições

1.597.300

1.2. Receita Patrimonial

1.886.000

1.3. Outras Receitas Correntes

150.000

2. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.299.000

2.1. Receitas de Contribuições

2.460.000

2.2. Receita Decorrente de aporte p/ Amortização de Déficit

839.000

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-1.000

4. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS

324.300

SOMA

7.255.600

 

§ 2° A Despesa da Unidade Gestora Ipreancarlos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo á classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

13. Ipreancarlos

4.165.300

99. RESERVA DO RPPS

3.090.300

TOTAL

7.255.600

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

04. ADMINISTRAÇÃO

341.000

09. PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.824.300

99. RESERVA DO RPPS

3.090.300

TOTAL

7.255.600

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0013. GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

4.165.300

9999. RESERVA DO RPPS

3.090.300

SOMA

7.255.600

  IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

4.164.300

3.1.00.00

 Pessoal e Encargos sociais

3.854.300

3.3.00.00

 Outras Despesas Correntes

310.000

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

1.000

4.4.00.00

 Investimentos

1.000

7.7.99.99

RESERVA DO RPPS

3.090.300

 

TOTAL

7.255.600

 

 2.4.            DO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 5° O Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 9.499.014,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quatorze reais) e fixa a Despesa no mesmo valor.

 

§ 1° A Receita da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, outras Receitas Correntes e de Capital e Transferências Financeiras da Unidade Gestora Prefeitura, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

1.820.100

1.1. Receita Tributária

62.700

1.2. Receita Patrimonial

16.800

1.3. Transferências Correntes

1.740.600

2. RECEITAS DE CAPITAL

390.000

2.1. Transferências de Capital

390.000

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-200

4. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS

7.289.114

SOMA

9.499.014

 

§ 2° A Despesa da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo á classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

 I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

11. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.499.014

TOTAL

9.499.014

 

 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

10. SAÚDE

9.245.014

28. ENCARGOS ESPECIAIS

254.000

TOTAL

9.499.014

 

 III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0012. SAÚDE, PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA

9.499.014

TOTAL

9.499.014

 

 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

8.811.014

3.1.00.00

 Pessoal e Encargos sociais

5.954.714

3.2.00.00

Juros e Encargos da Dívida

11.000

3.3.00.00

 Outras Despesas Correntes

2.845.300

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

688.000

4.4.00.00

 Investimentos

445.000

4.6.00.00

Amortização da Dívida

243.000

 

TOTAL

9.499.014

 

Art. 6° A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação da despesa no respectivo elemento de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e alterações posteriores, no momento do empenho.

 

Art. 7° Os recursos da Reserva de Contingência constante do Orçamento da Unidade Gestora Prefeitura serão destinados ao atendimento de riscos fiscais, conforme Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

 

Parágrafo Único. Não se efetivando até o dia 10/12/2021 os riscos fiscais constantes do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais mediante autorização legislativa, ou ainda, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se apresentarem insuficientes, desde que o Orçamento para 2021 tenha reservado recursos para riscos fiscais e o ato não implicar em encerrar o exercício com insuficiência de caixa.

 

Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos orçamentários de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 9° O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 10 Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 11 O Município de Antônio Carlos, por seu titular, poderá reconhecer e quando possível parcelar compromissos financeiros notificados ou apresentados por órgãos do Governo Federal e Estadual, de forma a manter o Município adimplente e em condições de assinar convênios e contratar operações de créditos autorizadas pelo Poder Legislativo Municipal para financiar obras, equipamentos e serviços priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 12 Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 13 A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Art. 14 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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