Lei Ordinária 1677/2020

Publicada em: 17 dez 2020

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021

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LEI N° 1.677, 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Antônio Carlos para o Exercício de 2021.

GERALDO PAULI, Prefeito do município de Antônio Carlos, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

1. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Antônio Carlos para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 45.492.460,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta reais) e fixa a Despesa em R$ R$ 45.492.460,00,00,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), sendo R$ 28.665.586,00 do Orçamento Fiscal e R$ 16.826.874,00 do Orçamento da Seguridade Social, conforme discriminação nos anexos e quadros exigidos no artigo 7° da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

§ 1° A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos a esta lei, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS CORRENTES	45.927.560
1.1. Receita Tributária	5.446.200
1.2. Receita de Contribuições	2.480.300
1.3. Receita Patrimonial	2.046.200
1.4. Receita Agropecuária	5.100
1.5. Receita de Serviços	124.000
1.6. Transferências Correntes	35.655.760
1.7. Outras Receitas Correntes	170.000
2. RECEITAS DE CAPITAL	1.963.000
2.2. Alienação de Ativos	5.000
2.3. Transferências de Capital	1.958.000
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-5.697.100
SOMA (I)	42.193.460
4. Receita Intra-Orçamentária (II)	3.299.000
TOTAL DA RECEITA EFETIVA (III = I + II)	45.492.460

§ 2° A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo á classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. CÂMARA MUNICIPAL	2.500.000
02. GABINETE DO PREFEITO	1.028.000
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	2.626.200
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	10.906.904
05. SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL	704.260
06. SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES	5.159.882
07. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	2.812.000
08. SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO	957.000
09. ENCARGOS GERAIS	1.552.600
10. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	461.000
11. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	9.499.014
13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ANTÔNIO CARLOS	4.165.300
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000
99. RESERVA DO RPPS	3.090.300
TOTAL DA DESPESA EFETIVA	45.492.460

II – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. LEGISLATIVA	2.500.000
04. ADMINISTRAÇÃO	4.332.200
06. SEGURANÇA PÚBLICA	172.300
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	828.260
09. PREVIDÊNCIA	3.824.300
10. SAÚDE	9.245.014
12. EDUCAÇÃO	10.411.904
13. CULTURA	475.000
15. URBANISMO	5.510.582
17. SANEAMENTO	2.000
20. AGRICULTURA	1.987.000
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS	114.000
26. TRANSPORTE	300.000
27. DESPORTO E LAZER	843.000
28. ENCARGOS ESPECIAIS	1.826.600
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000
99. RESERVA DO RPPS	3.090.300
TOTAL DA DESPESA EFETIVA	45.492.460

III – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0001 - GESTÃO EFICIENTE E RESPONSÁVEL	1.028.000
0002 - MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO ADMINISTRATIVA	2.626.200
0003 - PLANEJANDO ANTÔNIO CARLOS PARA O FUTURO	461.000
0004 - ESPORTE, LAZER, BEM ESTAR E JUVENTUDE	843.000
0005 - TURISMO E DESENVOLVIMENTO	104.000
0006 - EDUCAÇÃO A BASE DO FUTURO	10.431.904
0007 - CULTURA, NOSSA IDENTIDADE E EXPRESSÃO	475.000
0008 - PROTEÇÃO SOCIAL PARA UM FUTURO MELHOR	704.260
0009 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, MOBILIDADE DOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS	5.159.882
0010 - AGRICULTURA, PRODUÇÃO COM SUSTENTABILIDADE	1.987.000
0011 - MEIO AMBIENTE, PRESERVAR E PROTEGER	825.000
0012 - SAÚDE, PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA	9.499.014
0013 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA	4.165.300
0014 - ENCARGOS GERAIS	1.552.600
0015 - AÇÃO LEGISLATIVA	2.500.000
0017 - COMERCIO FORTE, CIDADE DESENVOLVIDA	10.000
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000
9999. RESERVA DO RPPS	3.090.300
TOTAL DA DESPESA EFETIVA	45.492.460

IV – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A SUA NATUREZA

	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00	DESPESAS CORRENTES	37.905.216
3.1.00.00	Pessoal e Encargos sociais	24.548.514
3.1.90.00	Aplicações Diretas	22.066.014
3.1.91.00	Aplicação Direta Intra-Orçamentária	2.460.000
3.1.71.00	Transferência a Consórcio Público	22.500
3.2.00.00	Juros e Encargos da Dívida	321.000
3.2.90.00	Aplicações Diretas	321.000
3.3.00.00	Outras Despesas Correntes	13.035.702
3.3.40.00	Transferências à Município	1.000
3.3.50.00	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	266.000
3.3.71.00	Transferência a Consórcio Público	11.700
3.3.90.00	Aplicações Diretas	11.710.002
3.3.91.00	Aplicação Direta Intra-Orçamentária	839.000
3.3.93.00	Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Órgãos	208.000
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL	4.466.944
4.4.00.00	Investimentos	3.486.844
4.4.71.00	Transferência a Consórcio Público	6.000
4.4.90.00	Aplicações Diretas	3.480.844
4.6.00.00	Amortização da Dívida	980.100
4.6.90.00	Aplicações Diretas	980.100
7.7.90.00	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000
9.9.99.99	RESERVA DO RPPS	3.090.300
	TOTAL	45.492.460

2. DO ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS

2.1. DO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL

Art. 2° O Orçamento da Unidade Gestora Câmara Municipal de Antônio Carlos para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa no mesmo valor.

§ 1° A Receita da Câmara Municipal de Antônio Carlos será realizada mediante o recebimento de Transferências Financeiras repassadas pelo Tesouro Municipal em cotas mensais estabelecidas na Programação Financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o artigo 8° da Lei complementar n° 101/2000.

§ 2° A Despesa da Câmara Municipal de Antônio Carlos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo á classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. CÂMARA MUNICIPAL	2.500.00

II – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. LEGISLATIVA	2.500.000

III – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0015. AÇÃO LEGISLATIVA	2.500.000

IV – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A SUA NATUREZA

	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00	DESPESAS CORRENTES	2.250.000
3.1.00.00	Pessoal e Encargos sociais	1.800.000
3.3.00.00	Outras Despesas Correntes	450.000
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL	250.000
4.4.00.00	Investimentos	250.000
	SOMA (I)	2.500.000

2.2. DO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL

Art. 3° O Orçamento da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Antônio Carlos para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 36.351.260,00 (trinta e seis milhões, trezentos e e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta reais) e fixa a Despesa em R$ 26.237.846,00 (vinte e seis milhões, duzentos e trinta sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais) e em R$ 10.113.414,00 (dez milhões, cento e treze mil, quatrocentos e quatorze reais) o valor das Transferências Financeiras a Conceder as demais Unidades Gestoras.

§ 1° A Receita da Unidade Gestora Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS CORRENTES	40.474.160
1.1. Receita Tributária	5.383.500
1.2. Receita de Contribuições	883.000
1.3. Receita Patrimonial	143.400
1.4 Receita agropecuária	5.100
1.5. Receita de Serviços	124.000
1.6. Transferências Correntes	33.915.160
1.7. Outras Receitas Correntes	20.000
2. RECEITAS DE CAPITAL	1.573.000
2.2. Alienação de Ativos	5.000
2.3. Transferências de Capital	1.568.000
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-5.695.900
SOMA	36.351.260

§ 2° A Despesa da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Antônio Carlos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo á classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
02. GABINETE DO PREFEITO	1.028.000
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	2.626.200
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	10.906.904
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL	704.260
06. SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES	5.159.882
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	2.812.000
08. SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO	957.000
09. ENCARGOS GERAIS	1.552.600
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	461.000
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000
SOMA	26.237.846
Transferências Financeiras a Conceder a Câmara Municipal	2.500.000
Transferências Financeiras a Conceder ao Fundo Municipal de Saúde	7.289.114
Transferências Financeiras a Conceder ao Ipreancarlos	324.300
SOMA	10.113.414
TOTAL	36.351.260

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
04. ADMINISTRAÇÃO	3.991.200
06. SEGURANÇA PÚBLICA	172.300
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	828.260
12. EDUCAÇÃO	10.411.904
13. CULTURA	475.000
15. URBANISMO	5.510.582
17. SANEAMENTO	2.000
20. AGRICULTURA	1.987.000
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS	114.000
26. TRANSPORTES	300.000
27. DESPORTO E LAZER	843.000
28. ENCARGOS ESPECIAIS	1.572.600
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000
SOMA	26.237.846
Transferências Financeiras a Conceder a Câmara Municipal	2.500.000
Transferências Financeiras a Conceder ao Fundo Municipal de Saúde	7.289.114
Transferências Financeiras a Conceder ao Ipreancarlos	324.300
SOMA	10.113.414
TOTAL	36.351.260

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0001 - GESTÃO EFICIENTE E RESPONSÁVEL	1.028.000
0002 - MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO ADMINISTRATIVA	2.626.200
0003 - PLANEJANDO ANTÔNIO CARLOS PARA O FUTURO	461.000
0004 - ESPORTE, LAZER, BEM ESTAR E JUVENTUDE	843.000
0005 - TURISMO E DESENVOLVIMENTO	104.000
0006 - EDUCAÇÃO A BASE DO FUTURO	10.431.904
0007 - CULTURA, NOSSA IDENTIDADE E EXPRESSÃO	475.000
0008 - PROTEÇÃO SOCIAL PARA UM FUTURO MELHOR	704.260
0009 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, MOBILIDADE DOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS	5.159.882
0010 - AGRICULTURA, PRODUÇÃO COM SUSTENTABILIDADE	1.987.000
0011 - MEIO AMBIENTE, PRESERVAR E PROTEGER	825.000
0014 - ENCARGOS GERAIS	1.552.600
0017 - COMÉRCIO FORTE, CIDADE DESENVOLVIDA	10.000
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000
SOMA	26.237.846
Transferências Financeiras a Conceder a Câmara Municipal	2.500.000
Transferências Financeiras a Conceder ao Fundo Municipal de Saúde	7.289.114
Transferências Financeiras a Conceder ao Ipreancarlos	324.300
SOMA	10.113.414
TOTAL	36.351.260

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00	DESPESAS CORRENTES	22.679.902
3.1.00.00	Pessoal e Encargos sociais	12.939.500
3.2.00.00	Juros e Encargos da Dívida	310.000
3.3.00.00	Outras Despesas Correntes	9.430.402
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL	3.527.944
4.4.00.00	Investimentos	2.790.844
4.6.00.00	Amortização da Dívida	737.100
9.9.99.99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000
	SOMA	26.237.846
	Transferências Financeiras a Conceder a Câmara Municipal	2.500.000
	Transferências Financeiras a Conceder ao Fundo Municipal de Saúde	7.289.114
	Transferências Financeiras a Conceder ao Ipreancarlos	324.300
	SOMA	10.113.414
	TOTAL	36.351.260

2.3. DO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA: IPREANCARLOS

Art. 4° O Orçamento da Unidade Gestora Ipreancarlos para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 7.255.600,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) e fixa a Despesa no mesmo valor, sendo R$ 3.090.300,00 a título de Reserva do Regime Próprio da Previdência social.

§ 1° A Receita da Unidade Gestora Ipreancarlos será realizada mediante a arrecadação de rendas, Receitas Correntes e Transferências Financeiras da Unidade Gestora Prefeitura, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS CORRENTES	3.633.300
1.1. Receita de Contribuições	1.597.300
1.2. Receita Patrimonial	1.886.000
1.3. Outras Receitas Correntes	150.000
2. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	3.299.000
2.1. Receitas de Contribuições	2.460.000
2.2. Receita Decorrente de aporte p/ Amortização de Déficit	839.000
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-1.000
4. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS	324.300
SOMA	7.255.600

§ 2° A Despesa da Unidade Gestora Ipreancarlos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo á classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
13. Ipreancarlos	4.165.300
99. RESERVA DO RPPS	3.090.300
TOTAL	7.255.600

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
04. ADMINISTRAÇÃO	341.000
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL	3.824.300
99. RESERVA DO RPPS	3.090.300
TOTAL	7.255.600

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0013. GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	4.165.300
9999. RESERVA DO RPPS	3.090.300
SOMA	7.255.600

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00	DESPESAS CORRENTES	4.164.300
3.1.00.00	Pessoal e Encargos sociais	3.854.300
3.3.00.00	Outras Despesas Correntes	310.000
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL	1.000
4.4.00.00	Investimentos	1.000
7.7.99.99	RESERVA DO RPPS	3.090.300
	TOTAL	7.255.600

2.4. DO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 5° O Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 9.499.014,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quatorze reais) e fixa a Despesa no mesmo valor.

§ 1° A Receita da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, outras Receitas Correntes e de Capital e Transferências Financeiras da Unidade Gestora Prefeitura, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS CORRENTES	1.820.100
1.1. Receita Tributária	62.700
1.2. Receita Patrimonial	16.800
1.3. Transferências Correntes	1.740.600
2. RECEITAS DE CAPITAL	390.000
2.1. Transferências de Capital	390.000
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-200
4. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS	7.289.114
SOMA	9.499.014

§ 2° A Despesa da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo á classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
11. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	9.499.014
TOTAL	9.499.014

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
10. SAÚDE	9.245.014
28. ENCARGOS ESPECIAIS	254.000
TOTAL	9.499.014

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0012. SAÚDE, PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA	9.499.014
TOTAL	9.499.014

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00	DESPESAS CORRENTES	8.811.014
3.1.00.00	Pessoal e Encargos sociais	5.954.714
3.2.00.00	Juros e Encargos da Dívida	11.000
3.3.00.00	Outras Despesas Correntes	2.845.300
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL	688.000
4.4.00.00	Investimentos	445.000
4.6.00.00	Amortização da Dívida	243.000
	TOTAL	9.499.014

Art. 6° A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação da despesa no respectivo elemento de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e alterações posteriores, no momento do empenho.

Art. 7° Os recursos da Reserva de Contingência constante do Orçamento da Unidade Gestora Prefeitura serão destinados ao atendimento de riscos fiscais, conforme Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

Parágrafo Único. Não se efetivando até o dia 10/12/2021 os riscos fiscais constantes do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais mediante autorização legislativa, ou ainda, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se apresentarem insuficientes, desde que o Orçamento para 2021 tenha reservado recursos para riscos fiscais e o ato não implicar em encerrar o exercício com insuficiência de caixa.

Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos orçamentários de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 9° O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 10 Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 11 O Município de Antônio Carlos, por seu titular, poderá reconhecer e quando possível parcelar compromissos financeiros notificados ou apresentados por órgãos do Governo Federal e Estadual, de forma a manter o Município adimplente e em condições de assinar convênios e contratar operações de créditos autorizadas pelo Poder Legislativo Municipal para financiar obras, equipamentos e serviços priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 12 Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 13 A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

Art. 14 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal

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