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Legislação

Lei Ordinária 1663/2020

Publicada em: 15 out 2020

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.397/2012, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NORMAS RELATIVAS A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 1.663 - ATUALIZAÇÃO LEI DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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LEI Nº 1.663, de 13 de outubro de 2020

 

“DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.397/2012, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NORMAS RELATIVAS A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1°O art. 137 da lei Municipal nº. 1.397 de 28 de agosto do ano de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 137 Ficam instituídas as seguintes instâncias de julgamento para apuração das infrações sanitárias na forma de seu regulamento especifico:

 

I - primeira instância: Coordenador da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II - segunda instância: Secretário Municipal de Saúde.”

 

§ 1º Antes de decidir sobre qualquer recurso, cada instância julgadora poderá criar comissão de técnicos da Secretária de Saúde e Assistência Social, com a finalidade de emitir parecer técnico conclusivo para tomada de decisão.

 

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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