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Legislação

Lei Ordinária 1654/2020

Publicada em: 15 ago 2020

Ementa: Denomina “RUA SANTA RITA” e dá outras providências


LEI 1.654 - Rua Santa Rita
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LEI Nº 1.654 de 11 de agosto de 2020

 

Denomina “RUA SANTA RITA” e dá outras providências.

 

JOSÉ AIRTON DECKER, Presidente da Câmara Municipal de Antônio Carlos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada RUA SANTA RITA o logradouro com início no lado ímpar da Avenida João Frederico Martendal, (Coordenadas do ponto inicial 722447.13X – 6954749.63Y), tendo 75 (setenta e cinco) metros de extensão, (Coordenadas do ponto final 722401.81X – 6954809.94Y) e 12 (doze) metros de largura, sendo 8 (oito) metros de pista e 2,0 (dois) metros de calçada para cada lado, no perímetro urbano do Município.

.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

  

JOSÉ AIRTON DECKER

Presidente

 

 Referida Lei foi sancionada e publicada no Site da Câmara Municipal de Antônio Carlos no dia 12/08/2020 e no Diário Oficial dos Municípios – DOM no dia 13/08/2020.

 

  GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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