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Legislação

Lei Ordinária 1653/2020

Publicada em: 16 jul 2020

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 845/99 PARA FIXAR NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, O PODER LEGISLATIVO, OS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E OS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


LEI 1.653 - ipreancarlos alteração aliquota
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LEI N° 1.653, DE 14 DE JULHO DE ­­/2020

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 845/99 PARA FIXAR NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, O PODER LEGISLATIVO, OS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E OS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal de Antônio Carlos-SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e diante da determinação contida na Emenda Constitucional nº 103/2019,faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 64 da Lei nº 845/99 passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 64 A contribuição do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo, é obrigatória e será de 22% (vinte e dois por cento) incidindo sobre a base prevista no art. 66 desta Lei, a ser realizada até o décimo dia útil do mês subsequente ao da competência.

§1º Para garantia do recebimento das contribuições provenientes do Município, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá autorizar o débito na fonte das parcelas concernentes ao Fundo de Participação do Município – FPM.

§2º O não recolhimento das contribuições ao IPREANCARLOS pelo Município de Antônio Carlos, compreendida em sua Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, nas datas e condições previstas nesta Lei implicará na caracterização de inadimplência, gerando responsabilidade civil, administrativa e penal sobre quem a tenha dado causa.

§3º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Municipal, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, apurados de acordo com o estabelecido no Cálculo Atuarial anual.”

 

Art. 2º O art. 65 da Lei nº 845/99 passa a vigorar nos seguintes termos:


“Art. 65 A contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração-de-contribuição definida no art. 66 desta Lei.

§1º Os aposentados e pensionistas contribuirão em 14% (quatorze por cento por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto as diretrizes atuariais assim recomendarem.

§2º Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor público municipal.

§3º Não se permitirá a antecipação do pagamento das contribuições para fim de percepção de qualquer benefício.

§4º A incidência das contribuições sobre a remuneração-de-contribuição será realizada até o décimo dia útil do mês subsequente ao da competência.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

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GERALDO PAULI

 Prefeito Municipal


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