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Legislação

Lei Ordinária 1652/2020

Publicada em: 16 jul 2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO IPREANCARLOS, PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DÉFICIT ATUARIAL DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2019, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI 1.652 - Calculo Atuarial IPREANCARLOS
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LEI Nº 1.652, DE 14 DE JULHO DE 2020

 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO IPREANCARLOS, PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DÉFICIT ATUARIAL DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2019, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer o saldo devedor do Plano de Amortização para o valor correspondente ao déficit atuarial da Avaliação Atuarial 2019, que totaliza R$ 20.314.434,90 (vinte milhões trezentos e quatorze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), posicionado em 31/12/2018.

 

§1 Os valores das prestações a serem cobradas do Município de Antônio Carlos (SC) bem como a evolução anual do Plano de Amortização está contida no Anexo Único desta Lei, sendo a última prestação devida correspondente à competência de 04/2047.

 

Art. 2º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, serão cobrados os correspondentes juros de 0,4867551% ao mês e a atualização pela variação do INPC, considerando o prazo decorrido desde a data de vencimento da parcela e a data do efetivo pagamento.

 

Parágrafo único. Em caso de extinção do INPC, mudança de sua metodologia de cálculo ou inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, deverá ser fixado um indicador substitutivo, compatível com as necessidades atuariais do IPREANCARLOS.

 

Art. 3º Se os critérios do Plano de Amortização previsto nesta Lei resultar em desequilíbrio financeiro-atuarial do Plano de Custeio do IPREANCARLOS, estes deverão ser objeto de repactuação com base em parecer atuarial.

 

Art. 4º Em decorrência da reavaliação atuarial, o saldo devedor referente ao Plano de Amortização parcelado, conforme o disposto nesta Lei, poderá ser revisto a qualquer tempo.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.381/2012 e nº 1.460/2014.

 

Art. 6º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

 

 GERALDO PAULI

Prefeito Municipal

 

 

 ANEXO ÚNICO

 

 

 

 

Valores dos Aportes

Forma de amortização do déficit

Composição do Pagamento

n

Ano

Taxa de Juros

Anuais (R$)

Mensais (RS)

Saldo Inicial

(-) Pagamento

(-) Juros

(-) Amortização

1

2019

6,00%

R$ 588.223,37

R$ 47.720,12*

R$ 20.314.434,90

R$ 588.223,37

R$ 1.218.866,09

-R$ 630.642,73

2

2020

6,00%

R$ 812.260,33

R$ 65.895,30

R$ 20.945.077,63

R$ 812.260,33

R$ 1.256.704,66

-R$ 444.444,33

3

2021

6,00%

R$ 860.995,95

R$ 69.849,02

R$ 21.389.521,96

R$ 860.995,95

R$ 1.283.371,32

-R$ 422.375,37

4

2022

6,00%

R$ 912.655,70

R$ 74.039,96

R$ 21.811.897,33

R$ 912.655,70

R$ 1.308.713,84

-R$ 396.058,14

5

2023

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 22.207.955,47

R$ 1.758.414,06

R$ 1.332.477,33

R$ 425.936,73

6

2024

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 21.782.018,74

R$ 1.758.414,06

R$ 1.306.921,12

R$ 451.492,93

7

2025

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 21.330.525,80

R$ 1.758.414,06

R$ 1.279.831,55

R$ 478.582,51

8

2026

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 20.851.943,29

R$ 1.758.414,06

R$ 1.251.116,60

R$ 507.297,46

9

2027

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 20.344.645,83

R$ 1.758.414,06

R$ 1.220.678,75

R$ 537.735,31

10

2028

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 19.806.910,53

R$ 1.758.414,06

R$ 1.188.414,63

R$ 569.999,43

11

2029

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 19.236.911,10

R$ 1.758.414,06

R$ 1.154.214,67

R$ 604.199,39

12

2030

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 18.632.711,71

R$ 1.758.414,06

R$ 1.117.962,70

R$ 640.451,36

13

2031

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 17.992.260,35

R$ 1.758.414,06

R$ 1.079.535,62

R$ 678.878,44

14

2032

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 17.313.381,91

R$ 1.758.414,06

R$ 1.038.802,91

R$ 719.611,14

15

2033

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 16.593.770,77

R$ 1.758.414,06

R$ 995.626,25

R$ 762.787,81

16

2034

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 15.830.982,96

R$ 1.758.414,06

R$ 949.858,98

R$ 808.555,08

17

2035

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 15.022.427,88

R$ 1.758.414,06

R$ 901.345,67

R$ 857.068,39

18

2036

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 14.165.359,49

R$ 1.758.414,06

R$ 849.921,57

R$ 908.492,49

19

2037

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 13.256.867,01

R$ 1.758.414,06

R$ 795.412,02

R$ 963.002,04

20

2038

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 12.293.864,97

R$ 1.758.414,06

R$ 737.631,90

R$ 1.020.782,16

21

2039

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 11.273.082,81

R$ 1.758.414,06

R$ 676.384,97

R$ 1.082.029,09

22

2040

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 10.191.053,72

R$ 1.758.414,06

R$ 611.463,22

R$ 1.146.950,83

23

2041

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 9.044.102,88

R$ 1.758.414,06

R$ 542.646,17

R$ 1.215.767,89

24

2042

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 7.828.335,00

R$ 1.758.414,06

R$ 469.700,10

R$ 1.288.713,96

25

2043

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 6.539.621,04

R$ 1.758.414,06

R$ 392.377,26

R$ 1.366.036,80

26

2044

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 5.173.584,24

R$ 1.758.414,06

R$ 310.415,05

R$ 1.447.999,00

27

2045

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 3.725.585,24

R$ 1.758.414,06

R$ 223.535,11

R$ 1.534.878,94

28

2046

6,00%

R$ 1.758.414,06

R$ 142.652,82

R$ 2.190.706,30

R$ 1.758.414,06

R$ 131.442,38

R$ 1.626.971,68

29

2047**

6,00%

R$ 574.791,04

R$ 142.652,82

R$ 563.734,62

R$ 574.791,04

R$ 11.056,43

R$ 563.734,62

* Valor da prestação a ser cobrada no mês de competência seguinte ao da aprovação desta Lei até a competência de 12/2019.

** Pagamento previsto até a competência de 04/2047.


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