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Legislação

Lei Ordinária 1651/2020

Publicada em: 06 jul 2020

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS


LEI 1.651 - credito FUNREBOM
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 LEI Nº 1.651, DE 02 DE JULHO DE 2020

 

               ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO     ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE     DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS.

 

 

 GERALDO PAULI, Prefeito Municipal de Antônio Carlos, faz saber a todos os habitantes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no total de ATÉ R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na dotação abaixo identificada:

 

06 - SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

06.01.6.244.0009 – Manutenção do Furebom

3.3.93.00.00.00.00.00.0.3.80.000001 – Aplicações diretas                      R$ 95.000,00

 

Art. 2º A Despesa resultante do disposto no Artigo anterior correrá por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019.

                                  

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Registre-se, Publique e Cumpra-se.

 

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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