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Legislação

Lei Ordinária 1644/2020

Publicada em: 27 mai 2020

Ementa: “CRIA VAGA PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI 1644 - Agente de Combate as Endemias
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LEI Nº 1.644, 19 DE MAIO DE 2020

 

“CRIA VAGA PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Combate às Endemias, com carga de 40 horas semanais, tendo como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção de controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, bem como o estabelecido pela Lei Municipal n. 1.464/2014, e sob supervisão do gestor municipal.

 

Cargo

Acréscimo

Total

Agente de Combate às Endemias 40 Horas

01

01

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.  

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 GERALDO PAULI

 

Prefeito Municipal

 

 

Lei sancionada e publicada no Site da Câmara Municipal de Antônio Carlos-SC, no dia 20/05/2020 e no Diário Oficial dos Municípios – DOM, no dia 21/05/2020


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