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Legislação

Lei Ordinária 1630/2019

Publicada em: 14 mai 2020

Ementa: Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Antônio Carlos -SC e dá outras providências


LEI 1630 - Bloqueador de ar - Felício
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LEI Nº 1630, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Antônio Carlos -SC e dá outras providências.

 

VAGNER BORGES DA COSTA, Vice Presidente da Câmara, faz saber a todos os habitantes deste Município, que Promulgou a seguinte Lei:

 

Art. 1º As empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no Município de Antônio Carlos, mediante solicitação do consumidor, devem instalar bloqueador de ar no hidrômetro do respectivo imóvel.

§ 1º As despesas com aquisição e instalação do bloqueador de ar devem ser suportadas pela empresa concessionária.

§ 2º O bloqueador de ar deve estar de acordo com a legislação editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Art. 2º A possibilidade de instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação, deve ser informada ao consumidor na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária, durante três anos subsequentes à publicação desta Lei.

 

Art. 3º A partir da publicação desta Lei, os hidrômetros devem ser instalados já adotados de bloqueador de ar, independentemente de solicitação do consumidor.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Lei Promulgada e Publicada no Diário Oficial dos Municípios-DOM, no dia 15 de maio de 2020 e no Site da Câmara Municipal de Antônio Carlos-SC (www.cmac.sc.gov.br) no dia 14 de maio de 2020.

 

 

 

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VAGNER BORGES DA COSTA

 Vice-Presidente da Câmara

 

 

 


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