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Legislação

Lei Ordinária 1643/2020

Publicada em: 07 mai 2020

Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 1.639, de 31 de março de 2020 e dá outras providências


LEI 1463 - REVOGA REAJUSTE
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LEI Nº 1.643, de 28 de abril de 2020

 

 

                                              Revoga a Lei Municipal n° 1.639, de 31 de março de 2020 e dá outras providências.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n. 1.639 de 31 de março de 2020, que “Concede revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso x, da Constituição Federal de 1988” e dá outras providencias.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 1.639/2020.

 

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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