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Legislação

Lei Ordinária 1642/2020

Publicada em: 07 mai 2020

Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 1.640 de 31 de março de 2020 e dá outras providencias


LEI 1.642 - Revoga a Lei da RFevisão dos Servidores Legislativo
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LEI Nº 1.642, DE 28 DE ABRIL DE 2020

 

 

Revoga a Lei Municipal n. 1.640 de 31 de março de 2020 e dá outras providencias.

 

 O PREFEITO DE ANTÔNIO CARLOS-SC, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n. 1.640 de 31 de março de 2020, que “Concede revisão geral no vencimento dos servidores, diretores e assessores da Câmara de Vereadores de Antônio Carlos -SC e dá outras providências.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 1.640/2020.

 

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

           

 

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GERALDO PAULI

Prefeito Municipal

 


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