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Legislação

Lei Ordinária 1640/2020

Publicada em: 06 mai 2020

Ementa: Concede revisão geral no vencimento dos servidores, diretores e assessores da Câmara de Vereadores de Antônio Carlos -SC e dá outras providências


LEI 1.640 - Revisão Geral - Servidores Camara
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LEI N° 1.640, DE 31 DE MARÇO DE 2020

 

Concede revisão geral no vencimento dos servidores, diretores e assessores da Câmara de Vereadores de Antônio Carlos -SC e dá outras providências.

 

 

GERALDO PAULI, PREFEITO DE ANTÔNIO CARLOS-SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica concedido reajuste de 4,01% (quatro vírgula zero um por cento) no vencimento dos Servidores, Diretor Geral, Secretário Administrativo, Assessor da Presidência e Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores de Antônio Carlos-SC e nos proventos de aposentadoria e pensão, no que couber.

 

Art. 2ºAs despesas resultantes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal vigente.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Art. 4° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

 

 

________________________

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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