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Legislação

Lei Ordinária 1639/2020

Publicada em: 06 mai 2020

Ementa: Concede Revisão Geral Anual de que Trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988


LEI 1.639 - Reajuste dos Servidores
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LEI Nº 1.639, DE 31 DE MARÇO DE 2020

 

“Concede Revisão Geral Anual de que Trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988”.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º A remuneração dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, ativos (efetivos e comissionados), os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas com e sem paridade, na forma de revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição da República, a partir de 1º de maio de 2020, fica revisada em 4,01% (quatro virgula zero um por cento), incidente sobre a base remuneratória percebida em abril de 2020, correspondente ao índice de inflação do IPCA/IBGE, acumulado no período de abril de 2019 a fevereiro de 2020.

 

§1º Fica determinada a aplicação da medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal contida na ADI 4582, para que seja aplicado o índice de revisão geral anual disposto no caput deste artigo para os servidores aposentados e para os pensionistas que não possuam paridade.

 

§2º A remuneração dos servidores temporários fica revisada pelos índices fixados no caput deste artigo. 

 

Art. 2ºFica concedida apenas a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 4,01% (quatro virgula zero um por cento), no subsídio fixado para o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e na remuneração fixada para o Chefe de Gabinete, Procurador, Coordenadores, Assessor de Comunicação, Assessor de Gabinete, correspondente a inflação acumulada no período de abril de 2019 a fevereiro de 2020, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e apurada pelo IBGE.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual para 2019.                           

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

  

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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