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Legislação

Lei Ordinária 1638/2020

Publicada em: 05 mar 2020

Ementa: ALTERA O § 1º do ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.518/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI 1.638 - Altera Artigo Gratificação Responsável Técnico enfermagem 1724
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                                           LEI Nº 1.638, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

 

ALTERA O § 1º do ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.518/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.518/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º – O valor do adicional pecuniário da função gratificada de Responsável Técnico de Enfermagem será de 15% (quinze por cento) do salário-base do cargo de “Enfermeiro 40 Horas” semanais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

 GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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