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Legislação

Lei Ordinária 1637/2020

Publicada em: 05 mar 2020

Ementa: Altera o parágrafo 1° do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.133/2007, e dá outras providências.


LEI 1.637 - Altera Lei 1.133 Cargo Diretor Técnico da Unidade de Saúde
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                                    LEI Nº 1.637, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

ALTERA O § 1º do ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.133/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.133/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º – O valor do adicional pecuniário da função gratificada de Diretor Técnico será de 15% (quinze por cento) do salário-base do cargo de “Médico 40 Horas” semanais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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