Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1634/2019

Publicada em: 20 dez 2019

Ementa: Estabelece a preferência em filas e vagas de estacionamento as pessoas com autismo e dá outras providências


LEI 1.634 - Estabelece a preferência em filas e vagas de estacionamento as pessoas com autismo
[86,3 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 1.634, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 Estabelece a preferência em filas e vagas de estacionamento as pessoas com autismo e dá outras providências.

  

ONÉLIO RICHARTZ PREFEITO DE ANTÔNIO CARLOS-SC EM EXERCÍCIO, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Antônio Carlos, a preferência em filas e vagas de estacionamento aos portadores de autismo em estabelecimentos públicos e privados.

 

Art. 2º A identificação das pessoas com autismo se dará por meio de comprovação médica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            

 

JOSÉ AIRTON DECKER

Presidente

 

Lei sancionada e publicada no Site da Câmara Municipal de Antônio Carlos-SC (www.cmac.sc.gov.br), no dia 11/12/2019 e no Diário Oficial dos Municípios-DOM, no dia 12/12/2019.

 

  

ONÉLIO RICHARTZ

Prefeito Municipal em Exercício


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas