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Legislação

Lei Ordinária 1632/2019

Publicada em: 20 dez 2019

Ementa: Institui o dia municipal da Fibromialgia e dá outras providências


LEI 1.632 - Institui dia Municipal da Fibromialgia
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LEI Nº 1.632, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 Institui o dia municipal da Fibromialgia e dá outras providências.

 

 ONÉLIO RICHARTZ PREFEITO DE ANTÔNIO CARLOS-SC EM EXERCÍCIO, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Antônio Carlos, o dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de maio.

 

Art. 2º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Antônio Carlos, a preferência em filas e vagas de estacionamento dos pacientes com fibromialgia.

 

Parágrafo único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

 

Art. 3°. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.

 

Art. 4º A identificação dos beneficiários se dará por meio de comprovação médica.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 45 dias após sua publicação.

 

Art. 6º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

JOSÉ AIRTON DECKER

Presidente

 

Lei sancionada e publicada no site da Câmara Municipal de Antônio Carlos-SC (www.cmac.sc.gov.br) no dia 11/12/2019 e no Diário Oficial dos Municípios-DOM, no dia 12/12/2019.

 

 

 

ONÉLIO RICHARTZ

Prefeito Municipal em Exercício       

 


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