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Legislação

Lei Ordinária 1630/2019

Publicada em: 20 dez 2019

Ementa: Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Antônio Carlos -SC e dá outras providências


LEI 1630 - Bloqueador de ar - Felício
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LEI Nº 1630, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Antônio Carlos -SC e dá outras providências.

 

ONÉLIO RICHARTZ, Prefeito Municipal de Antônio Carlos-SC. Em Exercício faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º As empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no Município de Antônio Carlos, mediante solicitação do consumidor, devem instalar bloqueador de ar no hidrômetro do respectivo imóvel.

§ 1º As despesas com aquisição e instalação do bloqueador de ar devem ser suportadas pela empresa concessionária.

§ 2º O bloqueador de ar deve estar de acordo com a legislação editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Art. 2º A possibilidade de instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação, deve ser informada ao consumidor na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária, durante três anos subsequentes à publicação desta Lei.

 

Art. 3º A partir da publicação desta Lei, os hidrômetros devem ser instalados já adotados de bloqueador de ar, independentemente de solicitação do consumidor.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

_______________________________________   

   JOSÉ AIRTON DECKER

 Presidente

 

Lei sancionada e Publicada no Diário Oficial dos Municípios-DOM, no dia 28 de novembro de 2019 e no Site da Câmara Municipal de Antônio Carlos-SC (www.cmac.sc.gov.br)no dia 27 de Novembro de 2019.

 

 

___________________________________________

ONÉLIO RICHARTZ

Prefeito em Exercício


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