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Legislação

Lei Ordinária 271/2019

Publicada em: 04 set 2019

Ementa: Institui o Dia Municipal do Policial e do Bombeiro Militar no Município de Antônio Carlos e dá outras providências


LEI 271 - dia bombeiro e policial militar
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LEI Nº 271, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

 

Institui o Dia Municipal do Policial e do Bombeiro Militar no Município de Antônio Carlos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ANTÔNIO CARLOS-SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído o “Dia Municipal do Policial e do Bombeiro Militar” no âmbito do Município de Antônio Carlos.

 

Art. 2º O “Dia Municipal do Policial e do Bombeiro Militar” será celebrado anualmente, no dia 24 do mês de junho, em alusão ao Dia Nacional dessa categoria, instituído pela Lei Federal n° 13.449/2017, que Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar.

 

Art. 3º Constitui objetivos principais do “Dia Municipal do Policial e do Bombeiro Militar”:

I - reconhecer a importância da instituição Polícia e Bombeiro Militar para a segurança da cidade de Antônio Carlos;

II - reconhecer o trabalho dos policiais que se dedicam todos os dias ao combate da criminalidade em nossa cidade;

III - reconhecer o trabalho dos bombeiros que se dedicam na execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos na cidade de Antônio Carlos.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JOSÉ AIRTON DECKER

Presidente da Câmara

 

Lei sancionada e publicada no Site da Câmara Municipal de Antônio Carlos-SC, no dia 04/09/2019 e Diário Oficial dos Municípios – DOM, no Dia 05/09/2019.

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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