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Legislação

Lei Ordinária 1623/2019

Publicada em: 08 ago 2019

Ementa: ALTERA ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021 (LEI 1539 DE 29 DE AGOSTO DE 2017) E ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2019 (LEI 1595 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018)


LEI 1.623 - Altera o Plano Plurianual
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LEI 1.623, DE 06 DE AGOSTO DE 2019

 

ALTERA ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021 (LEI 1539 DE 29 DE AGOSTO DE 2017) E ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2019 (LEI 1595 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018).

 

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo de Metas do PPA – 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.539/2017, referente ao Programa 0012 – Saúde, Promoção da Qualidade de Vida, fica acrescido da Ação nº 0010 – Amortização de Dívidas - Saúde, conforme Anexo I desta Lei.

 

          Art. 2º O Anexo de Prioridades e Metas da LDO para 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1595/2018, referente ao Programa 0012 - Saúde, Promoção da Qualidade de Vida, fica acrescido da Ação nº 0010 – Amortização de Dívidas - Saúde, conforme Anexo II desta Lei.

 

                  Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de até R$ R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual de 2019, conforme especificação abaixo:

 

11.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

Órgão

11.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

180.000,00

Unidade

11.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

180.000,00

Função

28

Encargos Gerais

180.000,00

Subfunção

843

Serviço da Dívida Interna

180.000,00

Programa

0012

Saúde, Promoção da Qualidade de Vida

180.000,00

Ação

0010

Amortização de Dívidas - Saúde

180.000,00

Despesa

3.2.90.00.00.00.00.00

Aplicações Direta

100.000,00

Despesa

4.6.90.00.00.00.00.00

Aplicações Direta

80.000,00

 

Art. 4º A nova Ação incluída no PPA 2018/2021 e na LDO para 2019, correrá por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018.

 

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

 

 

GERALDO PAULI
Prefeito Municipal


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