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Legislação

Lei Ordinária 1622/2019

Publicada em: 08 ago 2019

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.294/2010, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS, REVOGANDO A LEI 476/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI 1.622 - ALTERA_ANEXO_DA_LEI_1294
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LEI Nº 1.622 de 06 de agosto de 2019

 

 

ALTERA A LEIMUNICIPAL N. 1.294/2010, QUEDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS, REVOGANDO A LEI 476/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

‘Art. 1º Ficam alterados os ANEXOS 2 (MACROZONEAMENTO), 4 (ZONEAMENTO URBANO) e 5 (PARÂMETROS DE USO DO SOLO URBANO), da Lei Municipal n. 1.294/2010, de acordo com os Anexos constantes desta Lei.

 

 

ANEXO 5

PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

 

PARÂMETROS DE USO DO SOLO URBANO

ZONAS

PERMITIDAS

PERMISSÍVEIS

Zona Residencial 1 (ZR1)

Habitação Unifamiliar

Habitação coletiva horizontal

 

Uso comunitário 1

Uso comunitário 2

Comércio e serviço vicinal e de bairro

Comércio e serviço setorial

Zona Residencial 2 (ZR2)

Habitação Unifamiliar

Habitação coletiva horizontal

Uso institucional

Uso comunitário 1

Comércio e serviço vicinal e de bairro

Uso comunitário 2

Uso comunitário 3

Comércio e serviço setorial

 

Zona Residencial 3 (ZR3)

Habitação Unifamiliar

Habitação coletiva vertical

Uso institucional

Uso comunitário 1

Uso comunitário 2

Comércio e serviço vicinal e de bairro

Comércio e serviço setorial

Uso comunitário 3

Comércio e serviço geral

Comercio e serviço específico 2

 

Zona Residencial 4 (ZR4)

Habitação Unifamiliar

Habitação coletiva vertical

Uso comunitário 4

Comércio e serviço vicinal e de bairro

Comércio e serviço setorial

Zona Residencial 5

(ZR5)

 

Habitação Unifamiliar

Comércio de Serviço Vicinal e de Bairro

Comércio e Serviço Geral

 

Uso comunitário 1

Uso comunitário 2

Uso comunitário 3

Uso comunitário 4

Comércio e serviço setorial

Estação de Tratamento de Água

Institucional

-

Zona de Uso Especial

Uso institucional

Uso comunitário 2

Uso comunitário 4

Comércio e serviço vicinal e de bairro

 

Zona Especial Institucional

Uso institucional

Uso comunitário 3

Uso comunitário 4

Habitação Unifamiliar

Comércio e serviço vicinal e de bairro

Zona Industrial 1 (ZI 1)

Habitação coletiva vertical

Uso institucional

Uso comunitário 1

Uso comunitário 2

Comércio e serviço vicinal e de bairro

Comércio e serviço setorial

Comércio e serviço específico 1

Indústria tipo 1

Habitação Unifamiliar

Habitação coletiva horizontal

Comércio e serviço geral

 

Zona Industrial (ZI 2)

-

Habitação Unifamiliar

Comércio e serviço setorial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PARÂMETROS DE USO DO SOLO URBANO

 

ZONAS(1)

COEFICIENTE DE

APROVEITA MENTO BÁSICO 

TAXA DE  OCUPAÇÃO MÁXIMA  (%)  (2)

TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA (%)

ALTURA MÁXIMA (PAV.)(3)

LOTE MÍNIMO/TESTADA MÍNIMA (m²/m) (13)

RECUOS (m) (4)

 
 
 

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

 

ZR 1

1

60

25

2

540/15(5)(

4

1,5

2,5

 

ZR 2

1

60

25

2

360/12

4

1,5

1,5

 

ZR 3(6)

3

60

25

6

360/12

4 (7)(8)

1,5

1,5

 

ZR 4

2

60

25

4

360/12

4

1,5

2,5

 

ZR 5

1

60

25

2

540/15

4

1,5

2,5

 

ETA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ZUE

0,5

25

50

2

2000/ 20

10

3

5

 

ZEI

1

60

25

4

360/12

4

1,5

1,5

 

ZI 1

1

60

25

2

1000/20(9)

6 (8)

1,5

2,5

 

ZI 2

1,4

65

25

2

1500/30

10 (8)

2

2,5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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