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Legislação

Lei Ordinária 1620/2019

Publicada em: 18 jul 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E CONTRATO DE PROGRAMA COM A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS (SUDERF) PARA GESTÃO E EXECUÇÃO ASSOCIADOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS


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LEI Nº 1.620/2019

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E CONTRATO DE PROGRAMA COM A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS (SUDERF) PARA GESTÃO E EXECUÇÃO ASSOCIADOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS”.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Para gestão e execução associados dos serviços de transporte público coletivo da Região Metropolitana da Grande Florianópolis, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante a celebração de Convênio de Cooperação Interfederativo com o Estado de Santa Catarina, a delegar, por meio de Contrato de Programa firmado com a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (SUDERF):

I - a gestão do transporte público coletivo municipal;

II - a legitimidade e competência para celebrar contrato de concessão comum ou sob o regime de parceria público-privada, permissão, autorização ou delegação, na forma da lei, para a implantação, execução e operação do Sistema.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 Antônio Carlos, 16 de julho de 2019.

 

 

 GERALDO PAULI

Prefeito Municipal 


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