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Legislação

Lei Ordinária 1619/2019

Publicada em: 18 jul 2019

Ementa: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS E EXCLUI CARGOS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI 1.619 - Aumenta vagas de assistente administrativo e exclusão
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LEI Nº 1.619/2019

 

“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS E EXCLUI CARGOS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° Para atender a crescente demanda de serviços a cargo do Poder Público Municipal ao longo dos anos, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas para o cargo abaixo enumerado, continuando as atribuições e os vencimentos correspondentes ao respectivo cargo atualmente em vigor.

 

Cargo

Nº vaga permitida

Acréscimo

Total

Assistente Administrativo I

4

03

7

 

Art. 2º Ficam excluídos os cargos de Auxiliar Contábil Financeiro I, Auxiliar Contábil Financeiro II, com a alteração do número de vagas do cargo Auxiliar Técnico em Informática, conforme abaixo:

 

Cargo

Nº vaga permitida

Nº vaga EXCLUÍDA

Total

Auxiliar Contábil Financeiro I - EXCLUÍDO

1

1

0

Auxiliar Contábil Financeiro II - EXCLUÍDO

1

1

0

Auxiliar Técnico em Informática

2

1

1

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.  

 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Antônio Carlos, 16 de julho de 2019.

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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