---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 255/2019

Publicada em: 19 jun 2019

Ementa: Fica proibido a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências


LEI 255 - Proibe nomeação cargos comissionados aos condenados pela Lei Maria da Penha
[238,9 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 255, de 18 de junho de 2019.

 

Fica proibido a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais, em especial pelos poderes conferidos no art. 56, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedado a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006.

 

Parágrafo único Essa proibição se aplica a partir da condenação em decisão transitado em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Antônio Carlos, 18 de junho de 2019.

 

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal

 

Lei sancionada e publicada no Site Oficial da Câmara Municipal de Antônio Carlos e no Diário Oficial do Legislativo Municipal – DOM, no dia 19 de junho de 2018

 

 

 

 

JOSÉ AIRTON DECKER

Presidente da Câmara


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas