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Legislação

Lei Ordinária 1617/2019

Publicada em: 19 jun 2019

Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A EXECUTAR TRABALHOS DE PAVIMENTAÇÃO DA SC-407, NO TRECHO ENTRE KM 11,4 (DIVISA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS E BIGUAÇU) ATÉ O KM 14,6 (PROXIMIDADE DA PRAÇA ANCHIETA), NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, COM EXTENSÃO DE 3,2 KM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 1.617 - Pavimentação SC 407
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Lei 1.617/2019, de 18 de junho de 2019

 

 

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A EXECUTAR TRABALHOS DE PAVIMENTAÇÃO DA SC-407, NO TRECHO ENTRE KM 11,4 (DIVISA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS E BIGUAÇU) ATÉ O KM 14,6 (PROXIMIDADE DA PRAÇA ANCHIETA), NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, COM EXTENSÃO DE 3,2 KM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Antônio Carlos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a executar trabalhos de pavimentação da SC-407, no trecho entre KM 11,4 (divisa do Município de Antônio Carlos e Biguaçu) até o KM 14,6 (proximidade da Praça Anchieta), no Município de Antônio Carlos, com extensão de 3,2 KM.

 

Art. 2° A necessidade da obra deve-se a importância da Rodovia, que faz ligação entre os Municípios de Antônio Carlos e Biguaçu, dando acesso a BR 101, trazendo o desenvolvimento econômico a região, pois facilitará a logística e o escoamento da produção agrícola, gerando benefícios diretos a população da região.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Antônio Carlos, 18 de junho de 2019.

 

 

GERALDO PAULI
Prefeito Municipal


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