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Legislação

Lei Ordinária 260/2019

Publicada em: 13 jun 2019

Ementa: Torna obrigatória a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública e da rede privada, no Município de Antônio Carlos-SC, e dá outras providências


LEI 260 - Torna obrigatória a apresentação de Carteira de Saúde da Criança
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LEI ORDINÁRIA Nº 260 DE 11 DE JUNHO DE 2019

 

 

Torna obrigatória a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública e da rede privada, no Município de Antônio Carlos-SC, e dá outras providências.

 

 

GERALDO PAULI, PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS/SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1º Torna obrigatória a apresentação de Carteira de Saúde da Criança no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental, no Município de Antônio Carlos.

 

            Parágrafo único. O disposto nesta Lei se aplica às escolas de educação infantil e de ensino fundamental tanto da rede pública como da rede privada.

 

            Art. 2º Os pais ou responsáveis que não apresentarem a Carteira ou os comprovantes de vacinação, nos termos art. 1º, deverão providenciar a devida regularização em até trinta dias contados da data da matrícula.

 

            Parágrafo único. As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de Imunizações - PNI, elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança.

 

            Art. 3º A escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o aluno estiver matriculado, caso os pais ou responsáveis não regularizem a imunização da criança, no caso e no prazo previsto no caput do art. 2º desta Lei, comunicará a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de registro, regularização e acompanhamento.

 

            Parágrafo único. Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não-cumprimento do disposto nesta Lei será encaminhado ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude para que, em suas áreas de atuação, tomem as providências cabíveis.

 

            Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

            Câmara Municipal de Antônio Carlos-SC, 11 de junho de 2019.

 

 

 

 

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GERALDO PAULI

Prefeito Municipal 


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