---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1614/2019

Publicada em: 23 mai 2019

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.379/2012, que “Autoriza a implantação e concessão de vale alimentação, autoriza a realização de convênios para a operacionalização do vale alimentação e dá outras providências


LEI 1.614 - Vale Alimentação - Aumento
[166,8 KB] Baixar Arquivo

Lei 1.614, de 21 de maio de 2019.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.379/2012, que “Autoriza a implantação e concessão de vale alimentação, autoriza a realização de convênios para a operacionalização do vale alimentação e dá outras providências.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

             Art. 1ºO art. 3º da Lei Municipal n°. 1.379/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Vale-Alimentação será pago nos seguintes valores, para os servidores que exerçam as respectivas cargas horárias:

 

I – R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para cargas horárias de 40 horas semanais;

 

II – R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para cargas horárias de 30 horas semanais;

 

III – R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para cargas horárias de 20 horas semanais;

 

§ 1º Entende-se por carga horária, para os efeitos do contido nos incisos I a IV deste artigo, a realizada pelo servidor excluído o computo de horas extras.

 

§ 2º A realização de horas extras não acarreta acréscimo de pagamento no valor estipulado para o Vale-Alimentação.

 

§ 3º Para cada falta, justificada ou injustificada, registrada nos assentos funcionais do servidor será descontado do valor do crédito atribuído ao Vale-Alimentação, nos termos deste artigo, 1/30, por cada dia de falta.

 

§4º Os dias em que o servidor receber diárias serão descontados pela mesma metodologia indicada no § 3º deste artigo.

 

§ 5º O Vale-Alimentação será creditado aos servidores até o quinto dia útil do mês de competência subseqüente.”

 

            Art. 2° Fica revogado o inciso XII, do art. 5º, da Lei Municipal n. 1.379/2012.

 

            Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

            Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Antônio Carlos, 21 de maio de 2019.

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas