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Legislação

Lei Ordinária 1613/2019

Publicada em: 23 mai 2019

Ementa: Concede Revisão Geral Anual a todos os servidores públicos de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988


LEI 1.613 - REAJUSTE
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                                                                 Lei 1.613, de 21 de maio de 2019.

 

Concede Revisão Geral Anual a todos os servidores públicos de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º A remuneração dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, ativos (efetivos e comissionados), os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas com e sem paridade, na forma de revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição da Republica, a partir de 1º de maio de 2019, fica revisada em 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento), incidente sobre a base remuneratória  percebida em abril de 2019, correspondente ao índice de inflação do IPCA/IBGE, acumulado no período de 1º de abril de 2018 a 31 de março de 2019.

 

§1º Aos servidores que obtiveram a antecipação da aplicação do índice indicado no §1º do art. 1º da Lei nº 1507/2016 alterada pela Lei nº 1508/2016, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.508/2016 fica vedada a percepção do percentual fixado no §1º deste artigo.

 

§2º Fica determinada a aplicação da medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal contida na ADI 4582, para que seja aplicado o índice de revisão geral anual disposto no caput deste artigo para os servidores aposentados e para os pensionistas que não possuam paridade.

§3º A remuneração dos servidores temporários fica revisada pelos índices fixados no caput deste artigo.

 

Art. 2ºFica concedida apenas a revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento), no subsídio fixado para o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e na remuneração fixada para o Chefe de Gabinete e Procurador Geral, Coordenadores, do Assessor de Comunicação e do correspondente a inflação acumulada no período de 1º de abril de 2018 a 31 de março de 2019, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e apurada pelo IBGE.

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual para 2019.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

GERALDO PAULI

                                                                                         Prefeito Municipal


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