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Legislação

Lei Ordinária 1612/2019

Publicada em: 22 mai 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI 1.612 - FINISA
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                                 LEI Nº 1.612, de 07 de maio de 2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Antônio Carlos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do FINISA, destinados à pavimentação, drenagem de ruas e passeios, bem como construções de edificações públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2° O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, dos Impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite suficiente para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito. 

 

Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7° Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Antônio Carlos, 07 de maio de 2019.

 

GERALDO PAULI
Prefeito Municipal


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