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Legislação

Lei Ordinária 1611/2019

Publicada em: 27 mar 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI 1.699 - CONSELHO TUTELAR
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LEI Nº 1.611/2019

 

DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

O Prefeito Municipal de Antônio Carlos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Capítulo I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1º O Conselho tutelar é órgão municipal, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.


§ 1º A autonomia do Conselho Tutelar é de natureza funcional, ou seja, em matéria técnica de sua competência, cabe-lhe tomar decisões e aplicar medidas sem qualquer interferência externa.


§ 2º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser modificadas pelo próprio Conselho ou pela autoridade judiciária, ouvido a quem tiver legítimo interesse.


Art. 2º O município terá no mínimo um Conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.


Art. 3º A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura.


Capítulo II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:


I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;


III - fiscalização pelo Ministério Público;


IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.


Art. 5º o processo de escolha deverá ser realizado em local público de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade;


Art. 6º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.


§ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.


§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.


Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.


§ 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;


Art. 8º Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:


I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;


II - idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento oficial com foto;

III - residir no mínimo doze meses no município de Antônio Carlos/SC demonstrado por comprovante de residência anterior à publicação deste Edital;

IV - conclusão de ensino médio, comprovada através de Diploma de Conclusão do Ensino médio (reconhecido pelo MEC).


V - experiência de no mínimo um ano na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que poderá ser comprovada da seguinte forma:


a) declaração fornecida por entidade cadastrada no CMDCA;

 

b) declaração emitida por órgão público ou privado, informando da experiência na área com criança e adolescente, conforme definido por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;


c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente;


Art. 9º O candidato servidor público municipal, deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de licenciamento de sua função pública.

Art. 10 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante Edital de Convocação do pleito em Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC e afixação em locais de amplo acesso ao público e meios de comunicação.


Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária.


Art. 12 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.


§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

 

Capítulo III
DOS IMPEDIMENTOS, VEDAÇÕES E COMPETÊNCIA.

Art. 13 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, com prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.


Art. 14 São impedidos de servir no mesmo conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, (ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado) parente em linha reta, colateral e por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.


Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária ao representante do Ministério Público com atuação na 1ª Vara Civil- Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.


Art. 15 É vedado ao Conselheiro Tutelar:


a) cobrar ou receber honorários (direta ou indiretamente) das pessoas, a qualquer título, pelo exercício das funções previstas nesta lei;

 

b) divulgar, por qualquer meio de comunicação, nome de criança ou adolescente a quem se atribua ato infracional, bem como qualquer ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, relativo a tal fato, na forma dos arts. 143 e 247 da Lei Federal nº 8.069/90;

 

c) usar sua função pública para fazer proselitismo político-partidário.

 

Capítulo IV
DA PERDA DO MANDATO E DOS SUPLENTES

Art. 16 Perderá automaticamente o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime doloso, por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ou que transferir residência para fora do Município de Antônio Carlos.


Art. 17 Poderá ainda ser cassado o mandato do conselheiro tutelar em caso de grave desídia no cumprimento dos deveres de seu cargo ou descumprimento das vedações previstas pelo art. 15º desta Lei, apurando-se o fato através de inquérito administrativo instaurado pelo voto da maioria absoluta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e desde que haja votação favorável à cassação também por maioria absoluta, também por facultada ampla defesa.

Art. 18 Em qualquer uma das hipóteses dos artigos anteriores, bem como nos casos de morte ou renúncia, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente deverá declarar vago o cargo e convocar o respectivo suplente.


Art. 19 Na hipótese de vacância ou de substituição temporária por férias ou outra licença permitida ao titular, será convocado a assumir o suplente mais votado.


Parágrafo único. Não havendo mais suplentes eleitos do processo de escolha do Conselho Tutelar, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente realizar processo de escolha suplementar para preenchimento das vagas.

 

Capítulo V
DO FUNCIONAMENTO, DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 20 O Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração de acordo com o Plano de Cargos e Salários Municipal que estiver em vigência. O local de funcionamento do Conselho será de fácil acesso a população, devendo funcionar em dias úteis das 7:30 as 17:00 horas e em caráter de plantão nos demais horários, sendo assegurado ao Conselheiro o direito de:


I - cobertura previdenciária;


II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;


III - licença-maternidade;


IV - licença-paternidade;

 

V – Vale alimentação;


VI - gratificação natalina.

 

Art. 21 O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo distribuídas 20 (vinte) horas semanais na sede do órgão e as demais em caráter de plantão, além de sua participação em reuniões de trabalho fora da sede do Conselho e eventual presença em atos públicos, sempre que for solicitado.

 

Parágrafo único. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como, aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer tratamento desigual, o que não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de suas atividades.


Art. 22 A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades, conforme o artigo 4º da Resolução do CONANDA nº 170/2014.


Art. 23 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.

Art. 24 O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do CMDCA.


Art. 25 Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar (art. 134, P. Único, ECA).

Art. 26 O Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e o Conselho Tutelar, providenciará local adequado para a sua instalação, bem como todo o apoio necessário ao seu bom funcionamento, como pessoal, meios de comunicação, veículo e outros.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente fixará, por resolução, ouvido o Conselho Tutelar, os dias e os horários em que este dará atendimento ao público no local que lhe sirva de sede.

§ 2º A atuação do Conselho Tutelar, porém, será permanente, ou seja, contínua e ininterrupta, mantendo plantão para atender os casos urgentes em qualquer dia e horário, inclusive noturno, na forma das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Regimento Interno daquele órgão.


Art. 27 Ficam criados no Quadro de Funcionamento da Prefeitura Municipal, 5 (cinco) cargos de confiança comunitária, a serem preenchidos pelos conselheiros tutelares eleitos nos termos desta Lei ou por seus suplentes no exercício da função.


Art. 28 Os ocupantes dos cargos de confiança comunitária terão direitos e deveres equiparativos aos demais funcionários de confiança da Prefeitura Municipal.

§ 1º Exercerão suas funções em regime de dedicação exclusiva, percebendo remuneração correspondente ao salário mínimo, sendo reajustado anualmente juntamente com o salário mínimo.

§ 2º Terão férias anuais de 30 dias que somente poderão ser gozadas por um conselheiro de cada vez.

Art. 29 Tratando-se, porém, de agentes públicos eleitos para mandato temporário mesmo sendo reconduzidos uma vez, os conselheiros tutelares não adquirem, ao término de seu mandato, qualquer direito à indenização ou à efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública municipal.

Art. 30 Elegendo-se algum funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação da remuneração das duas funções.

Parágrafo único. No caso de funcionário público municipal eleito como conselheiro ficam-lhe assegurados todos os direitos a promoções e vantagens do seu cargo de carreira.


Art. 31 O funcionário público federal ou estadual que pretender se inscrever candidato ao Conselho Tutelar deverá comprovar, até a inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Município, e caso eleito, poderá optar pelos vencimentos de sua origem, desde que a legislação de sua entidade estatal lhe faculte, ficando também proibido a acumulação da remuneração.


Capítulo VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Art. 32 São atribuições do Conselho Tutelar:


I - Atender crianças e adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos que lhes são reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;

 

b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;

 

c) e em razão de sua conduta.

 

d) aplicar, isolada ou cumulativamente, conforme o caso, as seguintes medidas:


1) Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;


2) Orientação, apoio e acompanhamento, temporário;


3) Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

4) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

 

5) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

6) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento à alcóolatras e toxicômanos;

 

7) Abrigo em entidade assistencial;

 

8) Colocação em Família substituta.


II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis por criança ou adolescente em situação de risco, e se for o caso, aplicar-lhes as medidas de:


a) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;


b) Inclusão em programas de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;


c) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

 

d) Encaminhamento a tratamento psicólogo ou psiquiátrico;

 

e) Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;

 

f) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamentos especializados;


g) Advertência;


h) Perda da Guarda.


III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:


a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

 

b) Representar junto à Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.


IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
V - Encaminhar à Autoridade Judiciária os casos de sua competência.


VI - providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas no Art. 101, de I a VI do ECA, para o adolescente autor de ato infracional.

VII - Expedir notificações.

VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.


IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.


X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos ou programas de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente.


XI - Representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de irregularidades em entidade de atendimento ou infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para o fim de aplicação de medidas e penalidades administrativas pela autoridade judiciária.


XII - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Em caso de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável e havendo necessidade de ser afastado o agressor da companhia da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar comunicará imediatamente os fatos ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude.

XIII - Desempenhar quaisquer outras atividades, desde que compatíveis com as finalidades previstas no art. 131 da Lei Federal nº 8.069/90, para o mais perfeito esgotamento dos objetivos de sua instituição.


§ 1º Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá sempre o seu registro civil e, verificando sua inexistência ou grave irregularidade no mesmo, comunicarão fato ao Promotor de Justiça da Comarca para os fins do art. 102 e 148, parágrafo único, letra h do Estatuto da Criança e do Adolescente.


§ 2º O abrigo a que se refere à letra g do inciso I deste artigo é medida provisória e excepcional, e só poderá ser realizado em estabelecimento aberto, sem caráter restritivo da liberdade, salvo as normas internas peculiares da entidade, nem duração superior ao necessário para a reintegração à família natural ou colocação em família substituta.

 

Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Lei Municipais n. 1.483/15 e 1.502/16.

 

Art. 34 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Antônio Carlos, 26 de março de 2019.

 

 

 

 

GERALDO PAULI
Prefeito Municipal


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