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Legislação

Lei Ordinária 1603/2014

Publicada em: 29 nov 2018

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS/SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI 1603 - Suplementação e Anulação Dotações
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS

Praça Anchieta, nº 10, Centro, Antônio Carlos, SC.

Fone/ Fax: (48) 3272.1123 CEP: 88180-000  

 

 

LEI NO 1.603/2018

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS/SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais, em especial pelos poderes conferidos no art. 56, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Suplementada na importância de R$ 385.456,92 (trezentos oitenta e cinco mil, quatrocentos cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) a Dotação da Verba do Orçamento vigente abaixo relacionado: 

 

03.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.003.3.1.90.00.00.0.1.00 - Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

11 - Aplicações Diretas

R$ 23.000,00

 

0.001.3.3.91.00.00.0.1.00 - Amortização do Déficit Atuarial

9 - Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

R$ 27.000,00

 

04.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

2.013.3.1.90.00.00.0.1.00 - Apoio a Eventos, Grupos e Manifestações Culturais

55 - Aplicações Diretas

R$ 18.000,00

 

2.012.3.1.90.00.00.0.1.00 - Manutenção da Biblioteca Municipal

51 - Aplicações Diretas

R$ 12.500,00

 

06.01 - SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

2.020.3.1.90.00.00.0.1.00 - Manutenção de Equipamentos e Serviços Públicos

98 - Aplicações Diretas

R$ 52.000,00

2.020.3.3.90.00.00.0.1.00 - Manutenção de Equipamentos e Serviços Públicos

100 - Aplicações Diretas

R$ 38.956,92

 

07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2024.3.1.90.00.00.0.1.00 - Manutenção da Secretaria da Agric e Meio Ambiente

115 - Aplicações Diretas

R$ 85.000,00

 

2024 - 3.1.91.00.00.0.1.00 - Manutenção da Secretaria da Agric e Meio Ambiente

116 - Aplicações Diretas - Oper. Intra-Orçamentárias

R$ 14.000,00

 

2024 - 3.3.90.00.00.0.1.00 - Manutenção da Secretaria da Agric e Meio Ambiente

117 - Aplicações Diretas

R$ 25.000,00

 

2.025.3.3.90.00.00.0.1.00 - Serviço de Coleta e Destinação Final do Lixo

110 - Aplicações Diretas

R$ 15.000,00

 

09.01 - ENCARGOS GERAIS

0.004.3.3.90.00.00.0.1.00 - Contribuição ao PASEP

134 - Aplicações Diretas

R$ 28.000,00

 

10.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2.028.3.1.90.00.00.0.1.00 - Manutenção da Secretaria de Planejamento

137 - Aplicações Diretas

R$ 45.000,00

 

2.028.3.3.90.00.00.0.1.00 - Manutenção da Secretaria de Planejamento

139 - Aplicações Diretas

R$ 2.000,00

 

Art. 2º A Despesa resultante do disposto no Artigo anterior correrá à conta da Anulação das seguintes Dotações:

 

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

2.001.4.4.90.00.00.0.1.00 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

4 - Aplicações Diretas

R$ 55.000,00

 

03.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.005.4.4.90.00.00.0.1.00 - Revitalização e Reforma da Sede Administrativa

10 - Aplicações Diretas

R$ 80.000,00

06.01 - SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES

1.010.4.4.90.00.00.0.1.00 - Pavimentação de Ruas

93 - Aplicações Diretas

R$ 60.626,92

 

1.009.4.4.90.00.00.0.1.00 - Construção, Restauração e Reforma de Bens Públicos

91 - Aplicações Diretas

R$ 48.830,00

 

1.011.4.4.90.00.00.0.1.00 - Saneamento Básico

103 - Aplicações Diretas

R$ 4.000,00

 

09.01 - ENCARGOS GERAIS

0.003.3.2.90.00.00.0.1.00 - Amortização de Dividas

132 - Aplicações Diretas

R$ 87.000,00

 

0.003.4.6.90.00.00.0.1.00 - Amortização de Dividas

133 - Aplicações Diretas

R$ 50.000,00

                                    

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

                          

Antônio Carlos, 27 de novembro de 2018.

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal

 


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