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Legislação

Lei Ordinária 1602/2018

Publicada em: 29 nov 2018

Ementa: “DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI 1602 - CMDCA
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS

Praça Anchieta, nº 10, Centro, Antônio Carlos, SC.

Fone/ Fax: (48) 3272.1123 CEP: 88180-000  

 

 


LEI Nº 1.602/2018

DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

O Prefeito Municipal de Antônio Carlos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º A política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente reger-se-á pelo disposto nesta Lei.


Art. 2º A política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente realizar-se-á mediante:


I - políticas sociais básicas;

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. 


Art. 3ºA política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente será integrada prioritariamente pelos seguintes órgãos e instrumento:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

II - Conselhos Tutelares; e

III - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA).


Art.4º A política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais da União, do Estado, do Município e de entidades não governamentais.

Art. 5ºAs entidades deverão planejar e executar serviços, programas e projetos, que serão classificados como de proteção ou socioeducativos e que se destinarão:


I- à orientação e apoio sócio-familiar;

II- ao apoio socioeducativo em meio aberto;

III- à colocação familiar;

IV - ao acolhimento institucional;

V - à prestação de serviços à comunidade;

VI - à liberdade assistida;

VII - à semiliberdade; e

VIII - à internação.


Parágrafo único: As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, serviços e projetos, especificando o regime de atendimento, na forma do caput deste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º O Município de Antônio Carlos destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas as crianças e adolescentes.

 

 

TÍTULO II
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO


Capítulo I
DO DIREITO E DO DEVER DA DENÚNCIA DE ATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 7º Todo cidadão é parte legítima para comunicar às autoridades competentes as infrações praticadas contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Será resguardado o direito de não identificação do denunciante.

Art. 8º É dever de todo agente público a defesa dos direitos da criança e do adolescente, cabendo-lhe comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou de confirmação de violência, maus-tratos ou abuso sexual contra crianças e adolescentes.


Art. 9º Os profissionais de saúde que, em virtude de seu ofício, perceberem indícios de violência, maus-tratos ou abuso sexual contra crianças e adolescentes deverão comunicar o fato ao Conselho Tutelar.

Parágrafo único: A comunicação referida no caput deste artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família da criança e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito.


Art. 10 Os professores, os servidores e os profissionais de educação da rede pública, como da rede particular e das filantrópicas, em virtude de seu ofício, percebendo indícios de ocorrência de evasão escolar, violência, maus tratos ou abuso sexual contra criança ou adolescente deverão comunicar o fato imediatamente, ao Conselho Tutelar.


Parágrafo Único: Nos convênios ou parcerias com instituições de educação infantil e com outras entidades de atendimento, o Executivo Municipal deverá incluir cláusula expressa sobre o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os indícios de violência contra crianças e adolescentes e as respectivas penalidades no caso de não comunicação.

 

Capítulo II
DAS PROIBIÇÕES E DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO

Art. 11 Fica proibido:


I - prática de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência física ou moral, crueldade, opressão e de atos vexatórios contra crianças e adolescentes;


II - venda ou disponibilização a crianças e adolescentes de substâncias tóxicas que determinam dependência física ou psíquica;


III - venda ou disponibilização de bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, à crianças e adolescentes;


IV - hospedagem ou frequência de crianças e adolescentes em casas noturnas, hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsáveis;


V - venda de cigarros ou assemelhados a crianças e adolescentes por bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos comerciais em geral; e


VI - exibição, exposição, locação ou venda de fitas de vídeo ou outras produções audiovisuais de conteúdo pornográfico a crianças e adolescentes.

Art. 12 Os bares, restaurantes, estabelecimentos de entretenimento e similares deverão afixar, no seu interior, em local visível e de fácil leitura, aviso ou cartaz contendo as proibições estabelecidas nos incs. III e V do art. 11 desta Lei.


§ 1º O aviso ou cartaz de que trata o caput deste artigo conterá os dizeres "É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes, conforme o disposto no art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 1990".


§ 2º A comunidade poderá, por meio de entidades representativas locais afins, formar parcerias para campanhas de divulgação, cujo objetivo seja o atendimento ao caput deste artigo.


Art. 13
 Nos prédios da administração pública e em locais de acesso à população, poderão ser afixadas fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.

Parágrafo único: O Executivo Municipal, em conjunto com os Conselhos Tutelares, interessados e familiares de crianças e adolescentes desaparecidos, elaborará um plano de ação, objetivando a efetiva utilização dos espaços previstos no caput deste artigo.

 

Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 14 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

Art. 15 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo, de caráter permanente, composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada, que tem por objetivo exercer o controle social da política de atendimento integral aos direitos da criança e do adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei nº 8.069/90.


Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

 

I - 06 (seis) representantes titulares e respectivos suplentes de Órgãos do Poder Executivo, representando os seguintes órgãos:

 

a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;

c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

d) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

e) Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Industria e Comércio;

f) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

 

II - 06 (seis) representantes titulares e respectivos suplentes de Entidades não governamentais de âmbito municipal, que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à proteção, à defesa, à garantia e ao estudo e pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, mediante novo processo eletivo no caso da sociedade civil ou indicação do gestor municipal no caso dos representantes governamentais.

 

§ 2º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal e, preferencialmente, deverão deter poder de decisão no âmbito de sua competência, resguardando-lhes, ainda, o direito de se afastar de suas atividades ordinárias provisoriamente, ou compensá-las quando em horário diverso do de expediente, para participar das atividades do CMDCA.

 

§ 3° Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia, convocada especificamente para este fim, realizada a cada dois anos, antes do término do mandato de conselheiro, por meio de Edital publicado oficialmente.


§ 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se entidades que exerçam trabalho direto com crianças e adolescentes aquelas que desenvolvem serviços, projetos ou programas específicos, devendo as mesmas estarem devidamente cadastradas no CMDCA.


§ 5º Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do seu funcionamento:

 

I - Conselhos de políticas públicas;

II - Representantes de órgão de outras esferas governamentais;

III - Representantes ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada do poder público na qualidade de representante de organização da sociedade civil;

IV - Conselheiros Tutelares no exercício da função.

 

§ 6º Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca, no foro Regional, Distrital e Federal.


Art. 17 A ausência injustificada de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por 03(três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no decurso do seu mandato, implicará:


I - a exclusão automática do representante entidade em questão, devendo a entidade indicar novo participante, em insistindo a ausência a entidade será substituída por outra entidade eleita em assembleia, respeitada a ordem de suplência; e


II - A cientificação do gestor do respectivo órgão municipal de origem, quando se tratar de representante do Poder Público Municipal.


Art.18 A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.


Art.19 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Elaborar seu regimento interno, que deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal em 30 (trinta) dias. Em caso de não homologação dentro deste período, o mesmo será aprovado automaticamente.


II - Eleger anualmente a sua mesa diretora, composta pelo presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. Sendo que os cargos de Presidente e Vice-Presidente, quando ocupados por membro do Governo, não poderão ser ocupados pela Secretária de Saúde e Assistência Social, respeitando, assim, a alternância entre Governo e Sociedade Civil.


III - formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;


IV - Deliberar sobre:


a) a conveniência e a oportunidade de implementação dos programas, projetos e serviços destinados ao atendimento de crianças e adolescentes;


b) a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento a crianças e adolescentes; e

 

c) a destinação dos auxílios ou benefícios a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e fiscalizar a aplicação

desses auxílios ou benefícios;


V - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração Municipal ligados à proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;


VI - Efetuar e manter atualizado registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas, projetos e serviços com crianças e adolescentes, inscrever os respectivos programas, projetos e serviços de proteção e socioeducativos e suas alterações, dando ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária;


VII - fixar critérios de utilização, mediante planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, destinando, necessariamente, percentual para o incentivo do acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, com os responsáveis ausentes ou destituídos;


VIII - determinar e fiscalizar as competências da Coordenação Municipal do Fundo para a Infância e Adolescência, estabelecidas nos artigos 37 e 38 desta Lei;


IX - Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, quando atinente à política de proteção à criança e ao adolescente, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;


X - Estabelecer política de formação de pessoal, com vistas à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;


XI - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres ou que tenham atuação em proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;


XII - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;


XIII - estabelecer critérios e organizar o processo para escolha dos Conselheiros Tutelares, observadas as competências estabelecidas nesta Lei;


XIV - deliberar sobre os critérios de utilização das doações previstas no art. 260 da Lei nº 8.069/1990.


Art. 20- O Executivo Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e recursos financeiros.

CAPITULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dispõe da seguinte estrutura funcional para exercer suas competências:

 

I - Assembléia Geral;

II - Coordenadoria;

III - Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

IV - Secretaria Executiva.

 

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 22 A Assembléia Geral, órgão soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto pelo conjunto de membros titulares do Conselho e também dos respectivos suplentes, no exercício de seu mandato, coordenada pelo Coordenador Geral.

 

Art. 23 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á em Assembléia, mensalmente, em caráter ordinário, conforme calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador Geral, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria simples de seus membros.

 

Art. 24 À Assembléia Geral compete:

 

I - aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;

II - aprovar a Resolução que regulamenta o processo de escolha e posse dos conselheiros tutelares;

III - aprovar a agenda anual das reuniões ordinárias mensais e das Comissões temáticas, apresentada pela Coordenadoria em cada início de ano;

IV - deliberar sobre matérias encaminhadas para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

V - baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação da Política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - aprovar propostas apresentadas por qualquer membro ou órgão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de criação ou extinção de Comissões Temáticas ou de Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazos de duração;

VII - convocar ordinariamente, a cada dois anos, anos ímpares, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para avaliar e reordenar, quando necessário, a política e as ações de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e, propor diretrizes para seu aperfeiçoamento;

VIII - deliberar sobre a realização de Seminários, Simpósios, Congressos de formação continuada;

IX - deliberar sobre a política orçamentária e critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA;

X - deliberar e aprovar, anualmente, os balancetes, os demonstrativos e o balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA;

XI - definir com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o suporte técnico - administrativo-financeiro, a política do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a indicação do Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XII - requisitar dos Órgãos da administração pública e ou das Entidades privadas, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII - escolher, dentre seus membros, o Coordenador Geral, o coordenador Adjunto, primeiro e segundo secretário;

XIV - escolher, dentre seus membros titulares, o Coordenador ad hoc, que conduzirá a Assembléia, nos impedimentos dos titulares;

XV - deliberar, acompanhar e controlar as demais atribuições declaradas nos incisos I a XXXII do artigo 7º desta Lei, e na Lei nº 8.069/90.

 

Parágrafo único: Todas as deliberações aprovadas em Assembléia deverão ser formalizadas em Resoluções e publicadas oficialmente.

 

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA

 

Art. 25 A coordenadoria é órgão constituído pelo Coordenador Geral, pelo Coordenador adjunto, pelos primeiro e segundo secretários, de forma paritária e anualmente com revezamento da representação governamental e não-governamental.

 

Parágrafo Único: A escolha da Coordenadoria para cumprir mandato de um ano, permitida recondução, dar-se-á em Plenário da Assembléia Ordinária, que será conduzida inicialmente pelo conselheiro mais idoso, iniciando seu mandato na data de posse que deverá ocorrer imediatamente após a publicação oficial, cujo prazo máximo é de quinze dias após a escolha.

 

Art. 26 A coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das Assembleias será exercida pelo Coordenador Geral e, em sua ausência ou impedimento temporário, pelo coordenador Adjunto. Parágrafo Único. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará a vacância e substituição dos cargos da coordenadoria.

 

Art. 27 À Coordenadoria compete:

 

I - coordenar, articular e garantir o papel e a missão institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - coordenar a representação política do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na relação com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como com os Conselhos de Direitos Municipais, Tutelares e outros;

III - garantir a primazia e a soberania da Assembléia Geral nas decisões políticas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o princípio paritário participativo e colegiado.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 28 A Secretaria Executiva é órgão constituído pelo Secretário Executivo e demais servidores designados, com finalidade de prestar o suporte técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do cumprimento da sua Missão.

 

Parágrafo único: As ações da Secretaria Executiva serão subordinadas à Coordenadoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atuará em conformidade com as decisões emanadas da Assembléia Geral.

 

Art. 29 À Secretaria Executiva, como órgão da estrutura funcional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete:

I - prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - secretariar as Assembleias, lavrar as Atas e dar encaminhamento das medidas destinadas ao cumprimento das Resoluções e decisões da Assembléia Geral.

 

SEÇÃO V

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 30 Aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente incube:

 

I - comparecer e participar das Assembleias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - comparecer e participar das Comissões Temáticas e ou dos Grupos de Trabalho;

III - relatar os processos que lhes forem distribuídos, proferindo parecer, dentro do prazo aprovado em plenário;

IV - exercer as demais atribuições conferidas pelo Regimento Interno.

Art. 31 Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicadas em Diário Oficial do Município, seguindo as mesmas regas para publicação dos demais atos do Executivo.

 

CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA)


Art. 32 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsável por gerir o fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990.

 

Art. 33 Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em relação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, sem prejuízo das demais atribuições:

 

I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - elaborar o plano de ação anual ou plurianual, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo;

IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e

X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA.

 

Parágrafo único: Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.

 

Art. 34 Compete ao Gestor do FIA:


I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, destinados ao Fundo, ou a ele transferidos pelo Estado e pela União;


II - Registrar os recursos captados através de convênios ou doações;


III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;


IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;


V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 35 Constituem recursos financeiros do FIA:

I - Dotação consignada anualmente no orçamento municipal;


II - Contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta e indireta, federal, estadual e municipal;


III - Receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebradas entre o Município e instituições públicas e privadas;


IV - Doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos;


V - Produto da alienação de material ou equipamento inservível;


VI - Remuneração oriunda de aplicação financeira;


VII - Recolhimento de multas decorrentes de penalidades às violações dos direitos da criança e do adolescente; previstas nos arts.245 a 258 da Lei nº 8.069/90;


VIII - Outras receitas.


Art. 36 O programa de aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) será submetido à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA


Art. 37 A Coordenação Municipal do Fundo para a Infância e Adolescência, ficará sob a responsabilidade da Coordenação de Assistência Social do Município, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.


Art. 38 A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:

 

I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; e

VII - a aplicação de recursos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

 

Art. 39 Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 40 Além das condições estabelecidas no art. 39, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA para:

 

I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

III - manutenção e funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;


TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 41 O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, fiscalizará a execução desta Lei.


Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 43 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Antônio Carlos, 27 de novembro de 2018.

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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