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Legislação

Lei Ordinária 1601/2018

Publicada em: 29 nov 2018

Ementa: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA VIABILIZAR OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI 1601 - DESAFETAÇÃO - ÁREA INSTITUCIONAL - OBRA DEFESA CIVIL
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LEI Nº 1.601/2018

 

 

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA VIABILIZAR OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), pertencente a área institucional, constante da Matrícula 29.563 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu, localizada no Loteamento Parque Residencial São Carlos V, de acordo com o memorial descritivo em anexo.

 

Art. 2° Fica autorizada a transferência da área desafetada, ao Senhor ANTONIO PETRY, brasileiro, comerciante, casado, CPF 019.325.019-59, RG 3.467.017 e CARINA MARIA PAULI PETRY, brasileira, casada, CPF 040.330.929-86, RG. 4.304.470-0- SSP/SC, ambos residentes e domiciliados na Estrada Geral Pedro Gerônimo Guesser, n. 7800, bairro Rachadel, no município de Antônio Carlos - SC, CEP 88.180-000, em decorrência do uso de 127,73m² localizados em parte do imóvel constante da Matrícula n. 23.032, para o fim de viabilizar obra pública.

 

Parágrafo único: Em decorrência da obra realizada na área da Matrícula n. 23.032, a mesma será gravada na Matrícula do imóvel, bem como nos registros municipais como área non aedificandi.

 

Art. 3º Para fins de compensação, de acordo com as avaliações mercadológicas, caberá ao Senhor ANTONIO PETRY, brasileiro, comerciante, casado, CPF 019.325.019-59, RG 3.467.017 e CARINA MARIA PAULI PETRY, brasileira, casada, CPF 040.330.929-86, RG. 4.304.470-0- SSP/SC, ambos residentes e domiciliados na Estrada Geral Pedro Gerônimo Guesser, n. 7800, bairro Rachadel, no município de Antônio Carlos - SC, CEP 88.180-000, beneficiário da transferência constante do art. 2º, indenizar o Município de Antônio Carlos na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 02 (duas) parcelas, através de depósito bancário, sendo a primeira no mês de dezembro do corrente ano e a segunda em janeiro de 2019.

 

Parágrafo único: Os valores recebidos pelo Município em decorrência desta Lei serão integralmente investidos em melhoramentos urbanos, dentro do Loteamento Parque Residencial São Carlos.

 

Art. 4° As despesas cartorárias ficarão por conta e responsabilidade do Município.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Antônio Carlos, 27 de novembro de 2018.

 

 

 

 

GERALDO PAULI

Prefeito Municipal


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