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Legislação

Lei Ordinária 1596/2018

Publicada em: 25 out 2018

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.389/2012, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI 1596 - Altera Política Municipal de Saneamento Básico
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LEI Nº 1.596/2018

 

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.389/2012, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ONÉLIO RICHARTZ, Prefeito Municipal em Exercício, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 18, da Lei Municipal n°. 1.389/2012, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo e deliberativo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n◦. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:

 

1 - Governo Municipal:

 

I - titulares de serviço:

 

a)     Gabinete do Prefeito;

 

II - representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico:

a)     Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

b)     Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;

c)     Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

d)     Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

e)     Secretaria de Turismo, Esporte, Indústria e Comércio;

f)     Vigilância Sanitária;

g)     Procuradoria Jurídica;

 

2 - Entidades não governamentais, técnicas, prestadoras de serviços e usuários de saneamento básico:

 

I - representante dos prestadores de serviços públicos;

a)     Prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

b) Prestador dos serviços de manejo dos resíduos sólidos;

 

II – representante da agência reguladora dos serviços públicos:

a)     Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC

 

III - representante dos usuários de saneamento básico:

a)     representante de associação de moradores e/ou entidades comunitárias;

 

IV - representantes de entidades técnicas:

a)     Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC);

b)     Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI;

 

V - representantes de organizações da sociedade civil:

a)     representante de Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

b)     representante da Associação Empresarial de Antônio Carlos - ACIAC;

 

§ 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.

§ 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução por igual período.”

 

Art. 2º O art. 19, da Lei Municipal n°. 1.389/2012, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico e participar ativamente da elaboração, execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico;”

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

 

Antônio Carlos, 23 de outubro de 2018.

 

 

 

 

ONÉLIO RICHARTZ

Prefeito Municipal em Exercício


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