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Concursos Públicos

PORTARIA Nº 499/2020Nº 499/2020

Informações Básicas

Data do Concurso: 01 set 2020
Publicado

PORTARIA Nº 499/2020

 


DISPÕE A RESPEITO DA NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM 01º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018, PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE FONOAUDIOLOGO, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Pauli, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 56, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei 558/92;


RESOLVE:
 
Art. 1º - Nomear em caráter efetivo o(a) candidato(a) abaixo relacionado(a), aprovados(a) no Concurso Público nº 01/2018, do Poder Executivo Municipal de Antônio Carlos - SC, em virtude da Homologação de seu resultado publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), Edição N° 2729 de 15 de janeiro de 2019, obedecida  a  ordem  de classificação, consoante o seguinte quadro geral:

 

Inscrição

Nome

Classif.

Cargo

840

MANUELLA CAROLINE BARCELOS DOS SANTOS

01º

FONOAUDIOLOGO

 

Art. 2º - O(a) candidato(a) nomeado(a), na forma do artigo 1º, fica desde já convocado(a) para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), iniciando o exercício de suas funções, desde que considerado apto no exame médico de caráter eliminatório segundo o disposto no item 9 do Edital nº 01/2018, cumpridas as formalidades legais relativas à comprovação dos requisitos mínimos para investidura, nomeação e posse, por meio de declarações e documentações; bem como mediante a entrega dos documentos indispensáveis ao Ato da Admissão constantes do Anexo VI, da Instrução Normativa N.TC-11/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a saber:


I. Comprovação relativa a:
a) nacionalidade brasileira;
b) gozo dos direitos políticos (cópia do título de eleitor);

c) quitação com as obrigações militares, quando for o caso;

d) quitação com as obrigações eleitorais (comprovante de votação ou certidão de quitação da Justiça Eleitoral);
e) idade mínima de 18 anos;
f) habilitação exigida no edital;


II. Prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos no edital de concurso público;
III. Informação concernente aos dados pessoais como: CPF, RG, número do PIS/PASEP;
IV. Fotocópia do registro do contrato na carteira profissional;
V. Declaração de não-acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato;
VI. No caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou percepção de proventos, informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária;
VII. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável;
VIII. Comprovante de endereço;
IX. Declaração de bens;
X. Exame médico de aptidão física e mental comprovada por junta médica oficial;
XI. Foto 3x4.

 

Art. 3º - O não comparecimento do(a) candidato(a) nomeado(a) ou a não apresentação de justificativa, bem como o não cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no artigo 2º, implica automaticamente na nulidade de sua nomeação, com a perda dos direitos decorrentes daquela.

 

Art. 4º - Além da convocação publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), para os fins e efeitos legais, a relação dos convocados de que trata o artigo 1º será divulgada no sítio eletrônico do Município Antônio Carlos - SC, no endereço http:// http://www.antoniocarlos.sc.gov.br/.

 

Art. 5º - O candidato nomeado e empossado submeter-se-á ao Regime Jurídico Único, Estatuto dos Servidores do Município de Antônio Carlos – SC, e demais Leis e Regulamentos municipais em vigor no Município de Antônio Carlos – SC, inclusive quanto às atribuições e vencimentos.

 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,  CUMPRA-SE.

 

 

                                                                      Antônio Carlos – SC, 01 de setembro de 2020.

 

 

                                                                       __________________________

                                                                                     Geraldo Pauli

                                              

                       

                                                                  Publicado no DOM em: 01 de setembro de 2020.