Em atendimento a Lei Federal nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, que trouxe como uma das principais inovações a instituição instrumentos que serão utilizados em substituição aos convênios, para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC, quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

     Fica o presente ambiente, destinado a dar publicidade as Parcerias firmadas com a Municipalidade de Antônio Carlos, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 66/2018.