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Protocolo

O que é o serviço?

Este serviço é referente à abertura de processos, sem o contribuinte precisar se dirigir até a Prefeitura Municipal. Deve-se observar bem o rol de documentos a serem anexados às solicitações antes da finalização dos pedidos, com possibiliadde do pedido de abertura do processo não ser deferido, ficando condicionado o ajuntamento dos documentos faltantes.


 


Solicitações disponíveis



Abertura de empresa


Alteração de dados cadastrais


Alvará de funcionamento


Alvará de profissional liberal


Baixa de atividade (empresas)


ITBI


Renovação de alvará


Restituição/compensação de pagamentos

Como solicitar?

Órgão/Entidade responsável

- Secretaria de Administração e Finanças

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