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Normas em Destaque

  • Publicada em: 01 jan 2010

    Lei Delegada 1292/2010

    Ementa: Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de ANTÔNIO CARLOS e dá outras providências....


  • Publicada em: 05 abr 1990

    Lei Orgânica 1/1990

    Ementa: Lei Orgânica do município de Antônio Carlos....


Resumo